Otd Brasil Logística S.a
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-349e2414f674. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Documento 1 · página 7
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 25/03/2025, relacionados nos Anexos | e Il (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em fevereiro/2025, R$ 42.478.,444,10 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, dez centavos), por meio de concessão de descontos e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto presente transação da tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. As DEVEDORAS, para os fins do art. 50, $ 3º e art. 54, 8 4º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas nominadas (CNPJ's), autorizando, por conseguinte, a inserção como corresponsáveis umas das outras nos sistemas da dívida ativa e em relação à totalidade dos débitos transacionados (Anexos | e |l). PARÁGRAFO ÚNICO. Fixa-se, para os fins de direito, como Devedora Principal do Grupo a empresa OTD Brasil Lo…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a OTD Brasil Logística S.A — CNPJ 07.579.025/0001-30, na qualidade de representante legal das demais empresas do Grupo, para todos os efeitos legais, se verificada hipótese de rescisão da transação; UI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º, Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida de a partir informações econômico-financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou outros da a órgãos Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e Il totalizam fevereiro/2025, que em em R$ 42.478.444,10 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, dez de centavos), e o rating classificação de recuperabilidade é “C” (devedora principal). $1º. Sobre as inscrições indicadas no Anexo | que totalizavam em fevereiro/2025 o montante de R$ 13.734.970,89 (treze milhões, setecentos e trinta e quatro m…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º.As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e |l e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, os bens imóveis e veículos pertencentes a empresas do Grupo, detalhados no Anexo Ill.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Caberá às DEVEDORAS atos necessários à da promoverem os formalização garantia, especificamente: a) a devida indicação dos bens à penhora junto a processo de execução fiscal; b)a apresentação dos documentos atualizados certificando dos bens a propriedade (matrículas atualizadas); c) as competentes avaliações dos bens. PARÁGRAFO ÚNICO. Independentemente das razões, caso algum bem não reste constrito, deverão as DEVEDORAS indicar, no de até 90 dias, bem de valor prazo (ou bens) igual o…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todas as taxas ou valores que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União judicialmente a adjudicação do bem requerer ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a OTD Brasil Logística S.A — CNPJ 07.579.025/0001-30, na qualidade de representante legal das demais empresas do Grupo, para todos os efeitos legais, se verificada hipótese de rescisão da transação; UI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. A DEVE…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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