Salgado Empreendimentos Imobiliários S/a
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional — Chefe da DIGRA
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 2 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador Regional da Fazenda Nacional na 52 Região
Documento 2 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 3 · página 3
Conferir assinatura · página 3Procurador da Fazenda Nacional na 5º Região
Documento 3 · página 3
Conferir assinatura · página 3A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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Sumário
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45 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e dos devedores, visando ao encerramento do litígio judicial e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no ANEXO do presente termo. $2º. A União concorda com a inclusão parcial de créditos na presente transação, conforme art. 16, $3º, da Port…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, até a efetivação do pagamento da parcela única aqui objetivada. DAS OBRIGAÇÕES E C…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES aceitam as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA 4º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; HI - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procura…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no ANEXO serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Será concedida ao DEVEDOR descontos de até 65% sobre o valor de cada inscrição em DAU relacionada no Anexo para pagamento à vista. O percentual dos descontos incidentes sobre cada uma das inscrições consta do ANEXO ao presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo DEVEDOR, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente paga a parcela única prevista na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 10º, com os benefícios concedidos através do presente acordo e cumpridos todos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. a,
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 10º, com os benefícios concedidos através do presente acordo e cumpridos todos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e dos devedores, visando ao encerramento do litígio judicial e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no ANEXO do presente termo. $2º. A União concorda com a inclusão parcial de créditos na presente transação, conforme art. 16, $3º, da Port…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos ju noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. ais de que cuida esse ato, DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Após as assinaturas, o presente plano de regularização fiscal será cadastrado no Sistema de Parcelamentos e Outras Negociações da PGFN — SISPAR — o qual emitirá o DARF de pagamento da parcela única de cada uma das modalidades de Transação Individual, previdenciário e demais, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), baseado no enquadramento da empresa, na capacidade de pagamento do DEVEDOR e nas características de cada inscrição, conforme extraçã…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da presente transação o não pagamento integral da parcela única até a data do vencimento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Após as assinaturas, o presente plano de regularização fiscal será cadastrado no Sistema de Parcelamentos e Outras Negociações da PGFN — SISPAR — o qual emitirá o DARF de pagamento da parcela única de cada uma das modalidades de Transação Individual, previdenciário e demais, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), baseado no enquadramento da empresa, na capacidade de pagamento do DEVEDOR e nas características de cada inscrição, conforme extraçã…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que o pagamento tenha ocorrido regularmente. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Recife, 19 de dezembro de 2022. ROBERTA PINHEIRO RAMOS FERREIRA Procuradora da Fazenda Nacional FERNANDO AGUIAR CAVALCANTI DE OLIVEIRA Procurador da Fazenda Nacional — Chefe da DIGRA ANA CAROLINA SOUZA Procuradora- Chefe da DÍVIDA/PRFN5 ADVOGADO
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO I deste termo, até esta data, em nome das PARTES DEVEDORAS acima indicadas, abarcando débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) e de FGTS. PARÁGRAFO 1º. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS confessam. de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativamente a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (Demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da dívida previdenciária e não-previdenciária (Demais débitos), observando a capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o plano de pagamento discriminado a seguir, não implicando o benefício descr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA opta por excluir as inscrições de FGTS relacionadas no anexo III da transação individual ora firmada em razão da discussão e garantia mediante a oferta dos seguintes bens imóveis, sem prejuízo de eventuais constrições já realizadas nas respectivas execuções fiscais que serão mantidas em todos os seus termos: 1) Propriedade denominada Engenho Macaco, matrícula 2.462 — Ofício único de registros Públicos, Ipojuca/PE; 1) Engenho Cachoeira - matrícula 882 — Ofício único…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O bem imóvel descrito abaixo, dado em garantia da presente negociação, será vendido com a aquiescência da Fazenda Nacional, comprometendo-se as devedoras a reverter o valor da venda integralmente para a amortização/quitação dos valores devidos na presente negociação. 1) Imóvel rural denominado ENGENHO MERCÊS, matriculado sob o n. 7.414 do Ofício Único — Cartório de Ipojuca/PE. PARÁGRAFO 1º. A penhora do imóvel ENGENHO MERCÊS em execução fiscal de débitos de FGTS será substituída pel…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA opta por excluir as inscrições de FGTS relacionadas no anexo III da transação individual ora firmada em razão da discussão e garantia mediante a oferta dos seguintes bens imóveis, sem prejuízo de eventuais constrições já realizadas nas respectivas execuções fiscais que serão mantidas em todos os seus termos: 1) Propriedade denominada Engenho Macaco, matrícula 2.462 — Ofício único de registros Públicos, Ipojuca/PE; 1) Engenho Cachoeira - matrícula 882 — Ofício único…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo com exceção do imóvel indicado na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O bem imóvel descrito abaixo, dado em garantia da presente negociação, será vendido com a aquiescência da Fazenda Nacional, comprometendo-se as devedoras a reverter o valor da venda integralmente para a amortização/quitação dos valores devidos na presente negociação. 1) Imóvel rural denominado ENGENHO MERCÊS, matriculado sob o n. 7.414 do Ofício Único — Cartório de Ipojuca/PE. PARÁGRAFO 1º. A penhora do imóvel ENGENHO MERCÊS em execução fiscal de débitos de FGTS será substituída pel…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A venda de quaisquer outros bens da PARTE DEVEDORA (excetuado aquele indicado na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O bem imóvel descrito abaixo, dado em garantia da presente negociação, será vendido com a aquiescência da Fazenda Nacional, comprometendo-se as devedoras a reverter o valor da venda integralmente para a amortização/quitação dos valores devidos na presente negociação. 1) Imóvel rural denominado ENGENHO MERCÊS, matriculado sob o n. 7.414 do Ofício Único — Cartório de Ipojuca/PE. PARÁGRAFO 1º. A penhora do imóvel ENGENHO MERCÊS em execução fiscal de débitos de FGTS será substituída pel…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Ultrapassados os prazos definidos no presente termo para pagamento das dívidas, com a existência de parcelas em atraso ou ocorrendo alguma causa de, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Processo SEI n. 12883.000090/2025-96
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9a. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: I Que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H Que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurí…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. PARÁGRAFO 1º. Também implicará rescisão do acordo de transação: I A falta de p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI n. 12883.000090/2025-96
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A PARTE DEVEDORA sc compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas inscrições em dívida ativa realizadas posteriormente ao presente acordo, desde que: I - o pedido de aditamento ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do termo de transação pela PARTE DEVEDORA; TI - seja integrada a inscrição exclusivamente por créditos definitivamente constituídos…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A inserção tem como fundamento o inciso |, da
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 17 do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, tratando assim de débitos já DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB apenas aguardando o envio para a inscrição, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A devedor tem o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para comprovação da discussão administrativa dos débitos de FGTS a seguir listadosjunto à CEF e/ou PGFN (compensação dos pagamentos realizados na justiça do trabalho com o montante devido) ou sua efetiva regularização: FGPE 202501153/ FGPE 2025030036/ CSPE 202503037. cláusula do termo Parágrafo Primeiro. A garantia prevista na 4º original passa a alcançar osdébitos acima indicados que também passam a integrar o anexo Ill para…
Conferir no PDF oficialcláusula do termo
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários serã…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
742d8c804ab7aa9d69a357fd5689f0a15e9548f3149b19e5c528da433217b629Consultar fonte originala9f776e46bdf081ffbac942548a4583c4af1e55d4281d549301cf82185e0ace2Consultar fonte originale6a854ec3a409b6365206da6a4622e461e68d5d3fb48a0d220275a9d37b7532cConsultar fonte original261c54e44152a4aff82d70d1482acd497dba83ba67fa2a1025105993801e9330Consultar fonte original