Viação Ouro e Prata S/a
Referência: ti-375d3565fee2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-375d3565fee2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional -
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 4º Região
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União - até a data da assinatura deste Termo - em face do DEVEDOR, por meio de parcelamentoda dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22º. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32.0 DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: do DEVEDOR não se exigirá entrada sem descontos; sobre…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62.0 DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e |l e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IN do caput do art. 487 do Código de Proces…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando o bem dado em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. CLÁUSULA 8? Ficará em garantia dos créditos aqui negociados, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN nº 6757/22, a marca da empr…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8? Ficará em garantia dos créditos
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92,A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de fiscal execução ou em qualquer açãojudicial.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11 ODEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º.A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. O DEVEDOR será notificado da…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12Enquanto não julgada definitivamente
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13Julgado procedente o recurso,
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16.Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17.0 DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18 A celebração da presente transação não dispensa orecolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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