Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Viação Ouro e Prata S/a

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-375d3565fee2
Processo
10145.000724/2024-48
Data indicada no termo
02/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Viação Ouro e Prata S/a

Referência: ti-375d3565fee2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

18 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União - até a data da assinatura deste Termo - em face do DEVEDOR, por meio de parcelamentoda…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União - até a data da assinatura deste Termo - em face do DEVEDOR, por meio de parcelamentoda dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.

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Cláusula 22Em foco: O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22º. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 32Em foco: 0 DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32.0 DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: do DEVEDOR não se exigirá entrada sem descontos; sobre…

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Cláusula 62Em foco: 0 DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos |…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62.0 DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e |l e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IN do caput do art. 487 do Código de Proces…

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Cláusula 72Em foco: Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando o bem dado em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. CLÁUSULA 8? Ficará em garantia dos créditos aqui negociados, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN nº 6757/22, a marca da empr…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8? Ficará em garantia dos créditos

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Cláusula 92Em foco: ,A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92,A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de fiscal execução ou em qualquer açãojudicial.

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação,…

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Cláusula 11Em foco: ODEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11 ODEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º.A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. O DEVEDOR será notificado da…

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Referência extraída 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12Enquanto não julgada definitivamente

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Referência extraída 13Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13Julgado procedente o recurso,

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 16Em foco: Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16.Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.

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Cláusula 17Em foco: 0 DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17.0 DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.

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Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa orecolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18 A celebração da presente transação não dispensa orecolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 19Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 20Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 225.512.000,00
  • 37%
  • 52%
  • 36,65%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:26.201Z
Tamanho da captura
2.342.593 bytes
SHA2567f1d3d80a2efd77f39378d130a177d016f8b5f7df83bb12b748619c1334cc600Consultar fonte original