Inab Indústria Nacional de Bebidas Ltda
Referência: ti-3a74661f6b5e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-3a74661f6b5e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses das partes, buscar a regularidade fiscal da empresa, encerrar litígios judiciais e administrativos e quitar os débitos. 81º São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento e as garantias relacionadas no ANEXO II. 52º As inscrições atualmente parceladas permanecerão incluídas nos respectivos programa…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As dívidas objeto desta transação serão quitadas de acordo com os seguintes termos: |- Será aplicado o máximo desconto legal possível à dívida (até 65% sobre o valor total); Wl — o valor da parcela principal da inscrição não pode ser reduzido, por determinação legal, somente os encargos legais, juros e multa, de modo que em algumas inscrições o desconto não chegará ao percentual de 65% sobre o total da inscrição; WI —O valor a pagar referente a débitos previdenciários será dividido…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32, As dívidas ativas inscritas abrangidas por esta transação serão incluídas em contas de parcelamento no sistema da PGFN (SISPAR/REGULARIZE) (negociação 0026 “Transação Individual”, Modalidade 375 “Demais débitos”; Modalidade 376 “Débitos previdenciários”). PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos pela devedora mensalmente no sistema Regularize, nas contas formalizadas para esta transação.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 48. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. Processo SEI n. 11395.100026/2021-10
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. A celebração da transação não impede a regular incidência de correção monetária e juros sobre a dívida transacionada, conforme legislação regente das dívidas. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DAS DEVEDORAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72. A devedora aceita as condições da presente transação individual e declara que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; Il — não se utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. A devedora assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Il- renunciar a quaisquer alegaç…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé da devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A devedora oferece em garantia os bens listados no Anexo Il deste documento, mediante penhora nos autos de Execução Fiscal nº 5006866-74.2021.404.7009 e nº 5003872- 39.2022.404.7009. Processo SEI n. 11395.100026/2021-10
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. As garantias nesta data já existentes, relativas aos débitos transacionados, serão mantidas até o final do cumprimento da avença, sem prejuízo de nova negociação para substituição por garantia equivalente ou mais vantajosa para a credora.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses das partes, buscar a regularidade fiscal da empresa, encerrar litígios judiciais e administrativos e quitar os débitos. 81º São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento e as garantias relacionadas no ANEXO II. 52º As inscrições atualmente parceladas permanecerão incluídas nos respectivos programa…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-a falta de pagamento, no vencimento, de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il—a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; HI — o descumprimento de quaisquer das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IV — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergênc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A devedor será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. 852º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plata…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, as devedoras deverão cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20 A presente transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados, enquanto perdurar o acordo.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 6se de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal VIl- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VIII - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quant
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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