Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Companhia de Urbanização de Blumenau

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-3ad8c24751e2
Processo
10145.102078/2022-91
Data indicada no termo
11/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia de Urbanização de Blumenau

Referência: ti-3ad8c24751e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 23Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=517435338infra... 1/6

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 32Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 42Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. 81º. A confissão do caput, na forma da legislação de regência, produz todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive no que pertine à interrupção e suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar o acordo. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO PARCELADO COM…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. O DEVEDOR, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 1Em foco: mediante pagamento parcelado, conforme as modalidade constantes no anexo |.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 1 mediante pagamento parcelado, conforme as modalidade constantes no anexo |. 5.2 O montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descontos. 5.3 A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização da transação nos sistemas da empresa pública, informando, dentre outros dados, o e-mail indicado pelo representante legal do DEVEDOR. 5.4 O valor devido será pago mediante documento de arrecadação do FGTS que será obtido nos sistemas da CAIXA — através de aces…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 62Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de P…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 72Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. “er PARÁGRAFO ÚN…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 82Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il- o não pagamento de 1 (uma) até 2…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il- o não pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observad…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 2Em foco: , IV; XV-—a perda do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 2, IV; XV-—a perda do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. $ 1º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. & 2º. Nas hipóteses dos incisos |, II, III, IV e XV a devedora será previamente notificada para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. $3º. O desfazimento da transação tributária não implicará a libera…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 92Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de pagamento da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de pagamento da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8.036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia e inexista inadimplência quanto às parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 11Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGSC201100445, FGSC201501253, FGSC201700775, FGSC202301967 e FGSC202400088. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=517435338infra... 4/6

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 14Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 25 de novembro de 2024. Telma Gutierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Loureiro Santos Vand…

Conferir no PDF oficial · página 5
Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

    Conferir no PDF oficial
    Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:08:21.591Z
    Tamanho da captura
    2.916.213 bytes
    SHA25651c49f72106d866c9d94163199438baa7c3b854faf4923d8d7c37a9f29999517Consultar fonte original