Farmácia Roval de Manipulações Ltda.
Referência: ti-3b86e3822042. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-3b86e3822042. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Sumário
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5 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 40CLÁUSULA 12. Fica adicionado termo de transação formalizado entre as partes, conta de SIMPLES NACIONAL especificamente para incorporar à Transação Individual a inscrição em Dívida Ativa da União n. 40 4 23 085220-17, débito de origem do SIMPLES NACIONAL, não capturado pelas contas previdenciárias e não previdenciárias já em vigor.
Conferir no PDF oficial · página 40CLÁUSULA 22. Acresce ao termo de transação a relação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União que não serão submetidos ao regime da transação individual, a seguir especificados:
Conferir no PDF oficial · página 41CLÁUSULA 32.Fica a empresa requerente obrigada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do presente aditivo, petição protocolada nos autos processuais da(s) execução(ões) fiscal(is) respectiva(s), demandando a transformação dos depósitos em pagamento definitivo em favor das inscrições acima enumeradas que ostentem a condição “garantia-depósito”. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 41CLÁUSULA 42. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos adicionados observa rigorosamente o plano de pagamento da conta não previdenciária, a saber, pagamento em 1 (uma) parcela. 8 1º. Dada a origem do débito — SIMPLES NACIONAL, o pagamento será realizado e processado em conta própria a ser disponibilizada ao devedor requerente na plataforma eletrônica Regularize da PGFN ou em outra que eventualmente venha lhe substituir, incumbindo-lhe extrair a guia respectiva. 8 2º. A inscriçã…
Conferir no PDF oficial · página 42CLÁUSULA 52. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições, obrigações e consequências constantes do Termo de Transação Individual aditado, produzindo regular efeito de direito. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. Recife, 13 de junho de 2025. Procurador(a)-Chefe da Dívida Ativa-PDA Procurador(a) da Fazenda Nacional — NEGOCIA-PRFN 5 Farmácia Roval de Manipul…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 16a implicar renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário; e 10.4. Submete-se à ampla e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações anteriores
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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