Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM - CBCa

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-3c42050e070a
Processo
10145.100029/2022-13
Data indicada no termo
06/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM - CBCa

Referência: ti-3c42050e070a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN6 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Referência extraída 1Em foco: CLÁUSULA º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos da DEVEDORA inscritos em…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos da DEVEDORA inscritos em Dívida

Conferir no PDF oficial
Cláusula 2Em foco: , A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HH - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma a…

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional obriga-se a:

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 5Em foco: As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 13 (treze) amortizações mensais, lineares e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo II], sendo concedido o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 13 (treze) amortizações mensais, lineares e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo II], sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulação anexa e observados os limites do $3º do art. 11 da Lein. 13.988/20 conforme determina o art. 8º da Lei 14.073/2020, $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo 1 prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas men…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos e IT e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alinea “c” do inciso IIT do caput do art. 487 do…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 7Em foco: Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura deste termo de transação, sob pena de cancelamento da negoci [Das GARANTIAS]

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 8Em foco: , São dados em garantia do presente acordo os bens já penhorados nas Execuções Fiscais — 5015440-02.2010.404-7000 e 5079672- 81.2014.404.7000, 81º No caso de desapropriação total ou parcial…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, São dados em garantia do presente acordo os bens já penhorados nas Execuções Fiscais — 5015440-02.2010.404-7000 e 5079672- 81.2014.404.7000, 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenizaç…

Conferir no PDF oficial · página 2
Referência extraída 8Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na

Conferir no PDF oficial
Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: T-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; M-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: T-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; M-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 10Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. [DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN CLÁUSULA II, As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão imj de certidão positiva com efeitos de…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula IIEm foco: , As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão imj de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA II, As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão imj de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. [Disposições FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 12Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos é informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 14Em foco: Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual é anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual é anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 15Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 16Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e 1, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e 1, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Eduardo Cadó Soares Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Lo…

Conferir no PDF oficial · página 3
Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1X- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; X-a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou d art. 131 LEIRA DE CANOAGEM - CBCa, associação civil de natureza esportiva, inscrita no CNPJ: 92.893.155/0001-12 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 36 art. 174 art. 11 art. 8º da Lei 14.073/2020 art. &º da Lei 14.073/2020. art

Conferir no PDF oficial

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:30.703Z
Tamanho da captura
2.576.550 bytes
SHA256e36a4008be4ccffba6cb219f0ea05f035188d4b5936b4b37b6c55602d76fbfc3Consultar fonte original