Prosegur Brasil S/a Transportadora de Valores e Segurança (Prosegur)
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Chefe da Divisão de Negociação da PRFN6
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador-Chefe da Dívida Ativa e do FGTS | Procurador-Regional da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procuradora da Fazenda Nacional Chefe da Divisão de Negociação da PRENG
Documento 2 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procurador-Chefe da Divida Ativa e do FGTS Procurador Regional da Fazenda Nacional
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Aditivo1
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35 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento dos créditos inscritos em Dívida ativa indicados no Anexo 1. $1º. Eventuais débitos das Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento das Requerentes durante a vigência do presente acordo não gera para as partes direito subjetivo à renegocia…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, as Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica das Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais c…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. As Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistirem das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do re…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: 1-A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurado…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o Requerente. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos o Requerente, seus sucessores e adquirentes a qualquer títu…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º, Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG pata dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação: Anexo E: Débitos incinídos na transação. Anexo II: Débitos a serem negociados em até 90 dias Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 9
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento dos créditos inscritos em Dívida ativa indicados no Anexo 1. $1º. Eventuais débitos das Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento das Requerentes durante a vigência do presente acordo não gera para as partes direito subjetivo à renegocia…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, as Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficialCláusula especial.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente aditivo objetiva o equacionamento dos créditos inscritos em Dívida ativa indicados nos Anexos 1, Il e III. Parágrafo único. Não serão objeto do presente acordo os débitos gerados pelas devedoras TRANSPEV PROCESSAMENTO e TRANSPORTADORA OURIQUE indicados no ANEXO IV. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As Requerentes aceitam as condições da presente transação e: I - Concordam com a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor que vierem a ser conhecidos, previamente à utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no pagamento do acordo firmado; II - Responsabilizam-se por manter as garantias oferecidas e já associada…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Considerando a situação econômica das devedoras principais, aferida a partir das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, sua capacidade de pagamento, assim como a situação dos processos em que cobrados os débitos e a redução de litígios representada pelo acordo, serão feitas as concessões para adimplemento dos débitos indicados no…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Em conformidade com o parágrafo único da 5º cláusula especial do termo de transação originário, para adimplemento dos débitos indicados no ANEXO II serão feitas as concessões abaixo descritas: I — Pagamento, sem descontos, em 04 (quatro) prestações mensais; e II-A primeira prestação cortesponderá a 30% do saldo negociado e as demais prestações corresponderão a 20%, 20% e 30 % do saldo negociado, sucessivamente.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Em conformidade com a 6º cláusula geral do termo de transação originário, as inscrições indicadas no ANEXO III serão quitadas mediante transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados nos autos das respectivas execuções fiscais, a ser requerida pelas Requerentes em até 48 horas da assinatura do presente acordo, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. Parágrafo único. Caso o valor dos depósitos não seja suficiente para quitação dos débitos das respectivas exe…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Serão mantidas e renovadas, quando for o caso, as garantias já associadas aos débitos indicados no ANEXO 1 até efetivo pagamento das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL mencionados no inciso II da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Considerando a situação econômica das devedoras principais, aferida a partir das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, sua capacidade de pagamento, assim como a situação dos processos em que cobrados os débitos e a redução de litígios representada pelo acordo, serão feitas as concessões para adimplemento dos débitos indicados no…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, Em até 30 dias da notificação da Fazenda Nacional, deverão as Requerentes apresentar garantia complementar correspondente à diferença entre o somatório do valor dos descontos concedidos e créditos de PFBCN utilizados para pagamento dos débitos do ANEXO I e o valor das garantias já associadas a estes débitos. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 4
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Em até 30 (trinta) dias da assinatura do acordo, deverão as Requerentes desistir dos recursos e quaisquer espécies de impugnações que tenham por objeto os créditos incluídos na transação ou a responsabilidade tributária por seu pagamento, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, ou recursos que tenham por objeto os…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Além das hipóteses previstas no termo de transação originário, implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos nos ANEXOS e execução da garantia: 1. o não pagamento de quaisquer prestações acordadas, seja neste aditivo ou no termo de transação originário, dentro do prazo de seu vencimento; II - a não…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Considerando a situação econômica das devedoras principais, aferida a partir das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, sua capacidade de pagamento, assim como a situação dos processos em que cobrados os débitos e a redução de litígios representada pelo acordo, serão feitas as concessões para adimplemento dos débitos indicados no…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Em conformidade com a 6º cláusula geral do termo de transação originário, as inscrições indicadas no ANEXO III serão quitadas mediante transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados nos autos das respectivas execuções fiscais, a ser requerida pelas Requerentes em até 48 horas da assinatura do presente acordo, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. Parágrafo único. Caso o valor dos depósitos não seja suficiente para quitação dos débitos das respectivas exe…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, Em até 30 dias da notificação da Fazenda Nacional, deverão as Requerentes apresentar garantia complementar correspondente à diferença entre o somatório do valor dos descontos concedidos e créditos de PFBCN utilizados para pagamento dos débitos do ANEXO I e o valor das garantias já associadas a estes débitos. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 4
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10%, Ratificam-se as demais cláusulas do termo de transação originário não
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI! 10695.002290/2024-94. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Valor objeto da transação: R$ 240.693.308,26 (aproximadamente, em março de 2025) PRFN6, Maio de 2025. ISABELA PASSOS SILVA DIEGO ALMEIDA DA SILVA Procuradora da Fazenda Nacional Chefe da Divisão de Negociação da PRENG CRISTIANO SILVÉRIO RABE…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
cf5fe8f0669ce929c719a85863b69fb1afcb42d573fa4a13e747838185d74d85Consultar fonte originalf504dec34be4a25286e31c17d001df2cfe4092b79e404b0b06af62f109a54535Consultar fonte original