Aguas e Esgotos do Piauí Sa
Referência: ti-43ddde70c771. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-43ddde70c771. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Piauí
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - plano de amortização do débito fiscal; II- utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL III -…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 1.986.491.327,09 (Um bilhão, novecentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e sete reais e Termo 30288625 SEI 11910.100075/2022-67 / pg. 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em despacho proferido nos autos do processo sei nº 11910.100075/2022-67 (doc. nº 29817694), ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do acordo ou no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da sua celebração, o que for posterior, a manter os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. A incidência em qualquer causa de rescisão do acordo por parte da DEVEDORA implica na imediata reativação da cobrança do saldo suspenso ou liquidado nos termos da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do acordo ou no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da sua celebração, o que for posterior, a manter os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8ª. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.986.491.327,09 (Um bilhão, novecentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado no mês de novembro de 2022. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido nos autos e nos termos autorizados pelo art. 15, I, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida com desconto a ser transacionada e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e existirem pagamentos a serem alocados a débitos, nos termos do parágrafo único abaixo. Parágrafo único. Para possibilitar a criação das contas de transação individual, o DEVEDOR deverá desistir dos programas de benefício fiscal atualmente vigentes, cujos pagamentos serão amortizados nas dívid…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo. Parágrafo 3º. Valores bloqueados em execuções f…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12ª. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 31 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames existentes, incluindo os bloqueios financeiros realizados nos autos de qualquer execução movida pela Fazenda Nacional em face da DEVEDORA, ressalvada sua liberação exclusivamente para utilização do pagamento do plano de amortização acordado, ainda que em antecipação das parcelas vincendas na forma da CLÁSULA 11.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os imóveis listados no ANEXO II e avaliados por laudo imobiliário lavrado por engenheiro e/ou arquiteto, acostado ao Processo Administrativo SEI nº 11910.100075/2022-67, declarando que se encontram livres e desimpedidos de ônus e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN. Parágrafo 1º. As partes conve…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A DEVEDORA proprietária dos imóveis admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, nos termos do art.13 da Lei nº 14.195/21, através da plataforma COMPREI da PGFN.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora c…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outr…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
d8c22bd2379caff8f841445f679549a40079b66fd790e8d10fec68494f62e94dConsultar fonte original