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CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ou simplesmente Transação, tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em dívida ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022.

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Processo SEI nº 12883.103292/2022-46

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, incluindo FGTS, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de 70% (setenta por cento), bascado no grau de irrecuperabilidade presumida (Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001), sem redução do montante principal do crédito…

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Processo SEI nº 12883.103292/2022-46

CLÁUSULA 4º. As inscrições de FGTS e de Contribuição Social da Lei Complementar 110/2001 deverão ser pagas, segundo modalidades escolhidas, dentre as disponibilizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem a utilização da dedução do crédito do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e sem a incidência de desconto sobre a verba destinada ao trabalhador, obrigando-se, ainda, os DEVEDORES ao pagamento, à vista, das contribuições de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias. PARÁGRAFO ÚNI…

CLÁUSULA 5º. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação os relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade

CLÁUSULA 6º. Os débitos objeto da Transação somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração desta Transação e homologados os créditos de prejuízo fiscal c de base de cálculo negativa de CSLL utilizados ou desde que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, 83º, da Portaria PGFN 6.757/2022, Processo SEI nº 12883.103292/2022-46

Cláusula 7º. S1º. As garantias serão mantidas enquanto não validado pela Receita Federal do Brasil o crédito de PF/BCN ou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, $3º, da Portaria PGEN 6.757/2022, somente podendo ser alienados os respectivos bens, mediante anuência expressa da Fazenda Nacional e demonstração da ausência de prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da Transação, mesmo se desconsiderada a dedução do crédito tratado nesta cláusula, dev…

CLÁUSULA 6º. Os débitos objeto da Transação somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração desta Transação e homologados os créditos de prejuízo fiscal c de base de cálculo negativa de CSLL utilizados ou desde que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, 83º, da Portaria PGFN 6.757/2022, Processo SEI nº 12883.103292/2022-46

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, incluindo FGTS, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de 70% (setenta por cento), bascado no grau de irrecuperabilidade presumida (Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001), sem redução do montante principal do crédito…

Cláusula 7º. S1º. As garantias serão mantidas enquanto não validado pela Receita Federal do Brasil o crédito de PF/BCN ou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, $3º, da Portaria PGEN 6.757/2022, somente podendo ser alienados os respectivos bens, mediante anuência expressa da Fazenda Nacional e demonstração da ausência de prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da Transação, mesmo se desconsiderada a dedução do crédito tratado nesta cláusula, dev…

Cláusula 7º. S1º. As garantias serão mantidas enquanto não validado pela Receita Federal do Brasil o crédito de PF/BCN ou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, $3º, da Portaria PGEN 6.757/2022, somente podendo ser alienados os respectivos bens, mediante anuência expressa da Fazenda Nacional e demonstração da ausência de prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da Transação, mesmo se desconsiderada a dedução do crédito tratado nesta cláusula, dev…

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, incluindo FGTS, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de 70% (setenta por cento), bascado no grau de irrecuperabilidade presumida (Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001), sem redução do montante principal do crédito…

Cláusula 18, de até R$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais). 84º. O produto da alienação de quaisquer bens/direitos de propriedade das DEVEDORAS, salvo em caso de alienações judiciais dos Ativos Garantia DIP promovidas pela ARC Capital mediante a excussão das respectivas garantias, seja em razão do vencimento ordinário ou antecipado do Financiamento DIP ARC, cujo produto será sempre integralmente direcionado para o pagamento do saldo devido do Financiamento DIP ARC, será uti…

Cláusula 18, de até R$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais). 84º. O produto da alienação de quaisquer bens/direitos de propriedade das DEVEDORAS, salvo em caso de alienações judiciais dos Ativos Garantia DIP promovidas pela ARC Capital mediante a excussão das respectivas garantias, seja em razão do vencimento ordinário ou antecipado do Financiamento DIP ARC, cujo produto será sempre integralmente direcionado para o pagamento do saldo devido do Financiamento DIP ARC, será uti…

cláusula e ao efetivo pagamento da entrada

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, incluindo FGTS, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de 70% (setenta por cento), bascado no grau de irrecuperabilidade presumida (Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001), sem redução do montante principal do crédito…

cláusula a venda de ativos

Cláusula 7º. S1º. As garantias serão mantidas enquanto não validado pela Receita Federal do Brasil o crédito de PF/BCN ou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 39, $3º, da Portaria PGEN 6.757/2022, somente podendo ser alienados os respectivos bens, mediante anuência expressa da Fazenda Nacional e demonstração da ausência de prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da Transação, mesmo se desconsiderada a dedução do crédito tratado nesta cláusula, dev…

CLÁUSULA 8º. Após a homologação do Plano de Recuperação Judicial e concessão da Recuperação Judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, fica autorizada a venda dos direitos minerários abaixo listados, por procedimento competitivo, a ser realizado no âmbito da Recuperação Judicial, para amortização da dívida negociada, na ordem definida no parágrafo quarto da cláusula sétima: Ni. Procon | Área | Status [Área (ho) cidade [Titdaridado| SUBSTÂNCIA 1| RESERVA SUB 1 TON) | VAM SUB MATUALIZA…

cláusula de condição suspensiva de validade, conforme se segue:

CLÁUSULA 1ª. Fica prorrogado o prazo para efetivação do pagamento inicial de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), definido na

Cláusula 3ª, §3º, do Termo de Transação original, até 31/01/2024, mantidas todas as demais exigências estabelecidas anteriormente. §1º. Caso não satisfeitas integralmente as garantias em favor da ARC DIP JS e não haja o integral cumprimento das Condições de Desembolso previstas no Termo de Emissão, de modo a autorizar o pagamento, no valor e prazo definidos no caput desta cláusula, fica autorizada uma última prorrogação, até 29/02/2024, desde que já pago o valor mínimo de R$ 150.000.000,00 (cent…

Cláusula fica sujeito à verificação do cumprimento de

CLÁUSULA 2ª. As DEVEDORAS concordam com o início imediato do procedimento competitivo de venda antecipada, com a possibilidade de existência de proponente âncora (stalking horse) ou por leilão judicial (i) dos ativos minerários listados na

Cláusula 8ª do Termo de Transação, com estrita observância à ordem de pagamentos estabelecida no §4º da

Cláusula 7ª do Termo de Transação; e (ii) após a homologação do Plano de Recuperação Judicial, dos ativos dados em garantia no Financiamento DIP, observando-se os montantes mínimos e prazos limite de venda estabelecidos no Financiamento DIP, obrigando-se a peticionar no âmbito da Recuperação Judicial, no prazo de 05 (dias) úteis, a partir da assinatura deste Termo, para obtenção de aprovação do Juízo competente.

Cláusula 3ª, §3º, do Termo de Transação original, até 31/01/2024, mantidas todas as demais exigências estabelecidas anteriormente. §1º. Caso não satisfeitas integralmente as garantias em favor da ARC DIP JS e não haja o integral cumprimento das Condições de Desembolso previstas no Termo de Emissão, de modo a autorizar o pagamento, no valor e prazo definidos no caput desta cláusula, fica autorizada uma última prorrogação, até 29/02/2024, desde que já pago o valor mínimo de R$ 150.000.000,00 (cent…

Cláusula 10 do Termo de Transação, passando a produzir efeito o acordo em todos os seus termos desde então, assim como na revogação do §4º da

Cláusula 16, de modo que, na hipótese de inadimplemento do pagamento inicial definido na

CLÁUSULA 1ª. Fica prorrogado o prazo para efetivação do pagamento inicial de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), definido na

CLÁUSULA 4ª. Todas as demais cláusulas e condições do Termo de Transação ora aditado e que não foram modificados expressamente pelo presente Termo de Aditamento, especialmente a

Cláusula 19 quanto aos Terceiros Intervenientes Anuentes, ficam ratificados pelas Partes, passando o presente Termo de Aditamento a fazer parte integrante do referido Termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 20 de dezembro de 2023. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS Coordenador-Geral da Dívida Ativa da Procurador…

cláusula 22 do Termo a previsão prevista na e a manifestação de vontade da PARTE DEVEDORA quanto à inclusão dos débitos atualmente inscritos e exigíveis em Dívida Ativa da União na PGFN, conforme lista abaixo; FIRMAM o presente Termo de Aditamento à TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, já realizada (Processo SEI nº 12883.103292/2022-46) para inclusão das CDAs listadas abaixo, recentemente inscritas em DAU: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇ ÃO JUDICIAL 40 4 24 096598-08 ITAPICURU AGRO IND…

CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de uma nova conta de transação (DEMAIS DÉBITOS) e outra (PREVIDENCIÁRIA), dada a impossibilidade de inserção dessas novas inscrições nas contas já existentes, por serem posteriores à sua abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 70% (setenta por cento), assim como o prazo para pagamento de até 100 (cem) meses, relativos às dívidas não- previdenciárias e 40 (quarenta) meses para dívidas pr…

CLÁUSULA 2º. Fica autorizada a utilização, nos exatos termos da tabela abaixo, de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do Artigo 8º, I da Portaria PGEN/ME nº 6.757/2022, para quitação do saldo devedor remanescente relativo aos débitos previdenciários e não previdenciários, após a incidência dos descontos. MONTANTE MÁXIMO DE PF A SER APROVEITADO: 257.429.138,64 MONTANTE MÁXIMO DE BCN A SER 0.00 Í APROVEITADO: ALio…

Cláusula 3º do Termo original. $2º. Compete à PARTE DEVEDORA comprovar a existência, regularidade escritural e disponibilidade dos eventuais créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, os quais também deverão ser atestados por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a apresentação de relatórios analíticos da sua composição, origem e período a que se referem. $3º.Os débitos objeto da transação individual s…

Cláusula 3º do Termo original. $2º. Compete à PARTE DEVEDORA comprovar a existência, regularidade escritural e disponibilidade dos eventuais créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, os quais também deverão ser atestados por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a apresentação de relatórios analíticos da sua composição, origem e período a que se referem. $3º.Os débitos objeto da transação individual s…

CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA deverá regularizar perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos exigíveis após a formalização do acordo de transação, não contemplados por este aditivo. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 1º de setembro de 2025. Documento as…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 5.1.1. 7.3.10. Do Termo de Adjudicação deverá constar, como documento anexo a ser enviado a cada Cartório de Registro de Imóveis quando da prática do ato de registro, assim como o Memorial Descritivo de cada área adjudicada que se encontra inserto no Anexo VI deste Termo de Transação, que será adotado inclusive para fim de desmembramento da área adjudicada (quando for o caso). 7.311. ficam técnica do —As Requerentes responsáveis, com a colaboração INCRA, pela confecção das peças técnica…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…

cláusula 7.3; 1.2.2.1. —Os débitos do Anexo Il deverão ser incluídos em nova conta SISPAR para imputação do pagamento correspondente à adjudicação, ficando obrigados os Requerentes ao pagamento, à vista, de eventual saldo remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua notificação. 13. Os débitos listados no Anexo Ill ficam excluídos do Acordo. 2. Dos litígios judiciais e administrativos 2.1. A(s) Requerente(s) confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, a Dívida Transacionada, bem como…