Regina Agroindustrial S/a
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-4e3e6b087f48. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 12
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Termo
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Conferir no PDF oficialcláusula 3a, entre as
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em Processo SEI nº 12883.000147/2024-76
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos na Divida Ativa da União e do FGTS estão relacionados no ANEXO II, que não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo pr…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3a. As DEVEDORAS, REGINA AGROINDUSTRIAL S/A e REGINA ALIMENTOS S/A, conforme
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica das requerentes e capacidade de pagamento da empresa Regina Agroindustrial SA, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN, aplicados descontos de até 65%, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5a. Serão formalizada contas independentes de transação: para débitos previdenciários
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º, Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelas Requerentes através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN -SISPAR). PARÁGRAFO 12. A formalização dos parcelamentos dos débitos do FGTS será feita pela CEF, devendo a DEVEDORA seguir as orien…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não alingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do arL. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 102. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada no mês de fevereiro de 2024, referente a valores de janeiro do mesmo ano. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, bem como possuindo o GRUPO ECONÔMICO débitos parcelados na data da extração, os documentos de arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando cientes as contribuintes de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS E ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em Processo SEI nº 12883.000147/2024-76
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a alienação dos bens imóveis descritos na cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, sendo que, na hipótese de decurso d…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a alienação das marcas e patentes por meio de leilão judicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação, exceto os depósitos judiciais identificados no código 7525, indicados no Anexo V, que serão imediatamente transformados em pagamento definitivo com aproveitamento nas respectivas inscrições, sem os benefícios desta negociação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 18.…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação integralmente para quitação do acordo. Processo SEI nº 12883.000147/2024-76
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Comprometem-se como FIADORAS do GRUPO REGINA, as empresas POLE ALIMENTOS LTDA - inscrita no CNPJ/ME 03.282.301/0001-43, com sede na Av. Wilson Camurça, n. 401, Distrito Industrial |, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-000 e ATLÂNTICA AGROINDUSTRIAL LTDA - inscrita no CNPJ/ME 01.588.098/0001-02, com sede na Rua Alfa, n. 600, A, Bairro Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, CEP: 60.831-745, representadas respectivamente por seus administradores Tissiana Studart Lima Vasconcelos, brasileira casada, indus…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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