Hospital Socor S/a
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-4e404b9432a7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do HOSPITAL SOCOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1 - plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; HI - modo de constrição e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do HOSPITAL SOCOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO I, totalizando R$ 266.264.935,51, atualizado até fev/23, ass: discriminados: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: R$ 157.939.801,09 DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO: R$ 104.700.848,12 DÉBITO DE FGTS: R$ 3.469.146,80 DÉBITO DE CONTRIB. SOC. LC 110/01: R$ 155.138,69 PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais débitos do HOSPITAL SOCOR que venham a ser ins…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos do HOSPITAL SOCOR inscritos na dívida ativa da UNIÃO e do FGTS, conforme descrito no ANEXO 1, exceto as inscrições CSMG201300790 e FGMG 201300789. 91º. As inscriçõe MG201300790 e FSMG 201300789 foram excluídas desta transação, em razão da decisão liminar proferida pelo TRF 6º Região no recurso de apelação da execução feat RC: é cio nro cesso ós esco a decisão Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, C…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O HOSPITAL SOCOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável c irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI - assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O HOSPITAL SOCOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, seguindo o plano de pagamento descrito nesta cláusula. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/22, a presente transação envolve concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e parcelamento para os débitos do HOSPITAL SOCOR considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da sua…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos do HOSPITAL SOCOR inscritos na dívida ativa da UNIÃO e do FGTS, conforme descrito no ANEXO 1, exceto as inscrições CSMG201300790 e FGMG 201300789. 91º. As inscriçõe MG201300790 e FSMG 201300789 foram excluídas desta transação, em razão da decisão liminar proferida pelo TRF 6º Região no recurso de apelação da execução feat RC: é cio nro cesso ós esco a decisão Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, C…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A amortização dos débitos compreenderá apenas prestações mensais. $1º. Em razão da utilização de créditos de PF/BCN na transação, o HOSPITAL SOCOR se obriga a manter durante 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste termo, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive aqueles comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros e escritas digitais fiscais. $2º.…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. As amortizações mensais das contas de transação decorrentes do presente ajuste serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Rua Carvalho de Almeid…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º, Na hipótese de pagamento antecipado de qualquer das parcelas, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação, para os débitos inscritos na dívida ativa da UNIÃO. Para os débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, a emissão das guias de pagamento com as devidas correções é responsabilidade da CEF. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. O HOSPITAL SOCOR oferece em garantia de scu passivo fiscal [N RR + dos planos de saúde para os quais pr atendimento aos conveniados, bem como os bens relacionados no ANEXO II. 1º. Em caso de rescisão da presente transação, o valor correspondente a daria dos planos de saúde deverá ser depositado judicialmente pelo HOSPITAL SOCOR e/ou planos de saúde conveniados, para pagamento do passivo tributário remanescente, em conta judicial vinculada à execução fiscal dos débitos tributários do…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. Todas as garantias indicadas no ANEXO II deste instrumento, inclusive a constrição sobre percentual da receita bruta recebida dos planos de saúde, deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oncração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé, permanecendo a constrição até a quitação efetiva do débito.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Não sendo os imóveis garantia suficiente para a integralidade do passivo fiscal, fica o HOSPITAL SOCOR ciente que não haverá averbação de referida garantia no sistema da dívida ativa da UNIÃO, sendo possível a expedição de CPD-EN enquanto vigente a transação individual, em razão do parcelamento do débito, não havendo outros débitos em aberto.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. O HOSPITAL SOCOR assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO II, sendo os bens aceitos pelo valor da avaliação particular arquivada no processo SEI 10695.101528/2023-82.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. O HOSPITAL SOCOR se compromete a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas, demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem ou direito oferecido em garantia, compromete-se o HOSPITAL SOCOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. $1º. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. $2º.…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. Para aferição do valor da garantia em relação ao passivo tributário transacionado ainda não quitado, caberá ao HOSPITAL SOCOR apresentar à PGFN reavaliação particular dos imóveis a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGFN nº 486/11, bem como prova da existência e propriedade dos bens imóveis penhorados /constritos/onerados.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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