Cosimat Siderúrgica de Matozinhos Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I: H. HI. IV. VI. Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º, Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I. Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos:
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro à, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: IL A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IL A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 92º O procedimento de…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer t…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: Tm. TI. IV. Vi VI. Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO GONTIJO” e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO I e os incluídos nas negociações mencionadas no inciso VIII infra; Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a orig…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. Além do previsto expressamente ao longo deste instrumento, a celebração da transação individual importa, para a Interveniente Anuente: IR H. HI. IV. Ciência integral dos termos da transação firmada, motivo pelo qual se comprometem a renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, ações judiciais, ou recursos que tenham por objeto a discussão de liquidez e certeza dos débitos relacionados no ANEXO I, especialmente a tutela cautelar antecedente nº 6018525-28.2024.4.06.3…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 16. Não se aplicam à Interveniente Anuente as condições da transação que: I. Resultem em reconhecimento de responsabilidade tributária; IN. Autorizam a inclusão de dados dos Requerentes nas listas de devedores dos sistemas de gestão da dívida ativa da União; e II. 'Impõem aos Requerentes a obrigação de pagar as parcelas previstas no plano de amortização (ANEXO II). DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRANSACIONADA
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 17. Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento calculada com base em diversas fontes de informação, serão concedidos os seguintes benefícios: E Desconto máximo de até 50,18% (cinquenta vírgula dezoito por cento) a cada…
Conferir no PDF oficialcláusula deve permanecer,
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 20. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite perante a 5º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na transação. $1º…
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 21. As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas para amortização do plano de pagamento, livres de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora do bem e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: 1 O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; II. O produto da alienação deverá ser utilizado integralmente para…
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 22. Os Requerentes obrigam-se a informar a Fazenda Nacional a realização de qualquer depósito em favor EE nos autos da ação nº TR em trâmite perante - TR da Comarca qe E bem como em qualquer outro procedimento judicial ou arbitral. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 23. Fica acordada a extinção das Medidas Cautelares Fiscais 0010969- 17.2013.8.13.0411 e 1065246-69.2021.4.01.3800 em relação aos Requerentes e à Interveniente Anuente, a ser requerida pela Fazenda Nacional em até 30 dias contados do registro das penhoras mencionadas na
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 20. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens relacionados no ANEXO III na execução fiscal nº 0000130-75.2017.4.01.3800, em trâmite perante a 5º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na transação. $1º…
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 24. As execuções fiscais dos débitos relacionados no ANEXO I ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 25. Com o objetivo de promover a quitação integral das verbas de sucumbência nas ações envolvendo os créditos transacionados, em especial a ação anulatória 1048841-55.2021.4.01.3800, as Requerentes de comprometem a promover o pagamento de valor de certo de R$1.186.656,68, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$49.444,03 $1º. O primeiro pagamento deve ser efetivado até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura deste instrumento pelas partes, e os demais no ú…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos:
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 26. Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos Requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro C à, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 27. Além do previsto nas condições gerais e especiais do termo de transação, também implicará rescisão do acordo, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: I Inadimplemento da parcela 12 da conta SISPAR criada para amortização dos Débitos Previdenciários; H. Inadimplemento de qualquer uma das parcelas 36, 58 e 84 da…
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 26. Nas execuções fiscais e embargos do devedor dos débitos relacionados no ANEXO I que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não será cabível a condenação dos Requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro C à, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 28. Estando em dia as obrigações definidas no presente termo e após pagamento da 1º prestação de todas as contas de transação criadas no SISPAR em decorrência do acordo, os débitos relacionados no ANEXO I não serão óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em relação aos Requerentes e à Interveniente Anuente. $1º. A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá ser cancelada pela União, com reinserção dos dados dos Requerentes no CADIN, nas seguintes hipó…
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 29. A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão ou superveniência de novos débitos, à renovação dos atos de cobrança judicial ou extrajudicial visando à atribuição de responsabilidade tributária aos Requerentes e à Interveniente Anuente, nem à indicação de outros corresponsáveis pelos débitos do ANEXO 1, não correndo qualquer prazo prescricional em desfavor da União durante a vigência do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 30. Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor o valor atualizado das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, apurado exclusivamente pela Fazenda Nacional, desconsiderando-se todos os descontos e benefícios concedidos neste acordo.
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 31. Durante a vigência do acordo, todas as notificações e comunicações aos Requerentes e à Intervenientes Anuentes serão realizadas conforme previsto no 82º da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: IL A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IL A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 32. O cumprimento das obrigações definidas neste documento deve ser comprovado através do portal Regularize da PGFN (serviço “Negociação Individual - Comprovação do cumprimento das obrigações”), com menção expressa ao processo SEI 10695.105513/2023-93.
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 33. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.105513/2023- 93. DOS ANEXOS São parte integrante do Termo de Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados Anexo II: Plano de pagamento Anexo III: Garantias Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
fa4f54097d3410320cb7338036cc17a9d7f47d3d7e58cf52be91d50f9ac845a4Consultar fonte original