Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN1

Documentos
2
Páginas indexadas
97
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4fe1431024ef
Processo
12221.105136/2019-16
Data indicada no termo
06/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Jose Celso Gontijo Engenharia S/a

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Jcvg Participações S.a

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Jc Participações S.a

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Atrium Empreendimentos Imobiliários

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Jcgontijo Guara Ii Empreendimentos Imobiliários S/a

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Empresa Alvorada de Hotéis S/a

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Alfa Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Beta Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Omicron Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Zeta Empreendimentos Imobiliários S/a

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Iota Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Consórcio Jcgontijo Comim

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Novo Terminal Obras de Infraestrutura e Adm S/a

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Jc Gontijo Onix Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Jcgontijo 201 Empreendimentos Imobiliários

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Jcgontijo 202 Empreendimentos Imobiliários S/a

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Jc Gontijo 203 Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Jc Gontijo 205 Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Jc Gontijo 206 Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Jc Gontijo 207 Empreendimentos Imobiliarios S.a

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Jc Gontijo 208 Empreendimentos Imobiliarios S.a

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Jc Gontijo 209 Empreendimentos Imobilários S.a

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Jc Gontijo 210 Empreendimentos Imobiliarios S/a

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Jc Gontijo 211 Empreendimentos Imobiliarios S/a ( Brasília Empreendimentos Imobiliários S/a)

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Valadares Gontijo Participações Ltda

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José Celso Valadares Gontijo

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Carlos Eduardo Quilici Gurlino de Sousa

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Jcgontijo Agata Empreendimentos Imobiliários S/a

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

25 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

72 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

57 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: T- plano de amortização do débito fiscal; MH - oferecimento e avaliação de garantias;

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 163.595.800,51 (Cento e sessenta e três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos reais e cinquenta e um centavos), atualizado no mês de maio de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 133.107.721,63 DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 30.488.078,88 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 3Em foco: O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: Processo Administrativo SEI nº…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 163.595.800,51 (Cento e sessenta e três milhões, quinhentos e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 163.595.800,51 (Cento e sessenta e três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos reais e cinquenta e um centavos), atualizado no mês de Maio de 2022. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pelo art. 37-B da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de 50% (cinquenta por cento), vedada a incidência sobr…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida com desconto a ser transacionada c das pareclas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida com desconto a ser transacionada c das pareclas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e existirem pagamentos a serem alocados a débitos, nos termos do parágrafo único abaixo. Parágrafo único. Para possibilitar a criação das contas de transação individual, o DEVEDOR deverá desistir dos programas de benefício fiscal atualmente vigentes, abaixo relacionados, cujos pagamentos serão…

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Cláusula 7Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda e deverão ser realizados, preferencialmente, para quitação da modalidade previdenciária. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação, por parte do DEVEDOR, de bens integrantes do ativo não circulante ou daq…

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Cláusula 9Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 31 da Portaria PGFN nº 9917/2020, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames existentes, incluindo o NJP antecedente, cujos bens encontram-se relacionados no ANEXO II. Parágrafo 1º. Na proporção em que for amortizada a dívida transacionada, o DEVEDOR poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pela transação, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição,…

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Cláusula 11Em foco: Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os imóveis listados no ANEXO II e avaliados por laudo imobiliário lavrado…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os imóveis listados no ANEXO II e avaliados por laudo imobiliário lavrado por engenheiro e/ou arquiteto, acostado ao Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16, declarando que se encontram livres e desimpedidos de ônus e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN. Processo Admin…

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Cláusula 12Em foco: Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 13Em foco: Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, nos termos do art.13 da Lei nº 14.195/21, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 15Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, ficaa FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, ficaa FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente ou garanti-la por outros meios. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomead…

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Cláusula 16Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…

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Cláusula 17Em foco: A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas. Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 18Em foco: As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 19Em foco: O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados na

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Cláusula 12Em foco: Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 20Em foco: Em caso de venda dos bens imóveis oferecidos em hipoteca arrolados no ANEXO II para cumprimento do presente acordo, o DEVEDOR, anteriormente à formalização da alienação, deverá informar…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Em caso de venda dos bens imóveis oferecidos em hipoteca arrolados no ANEXO II para cumprimento do presente acordo, o DEVEDOR, anteriormente à formalização da alienação, deverá informar previamente à PGFN as condições da transação, inclusive o valor da operação, devendo o montante servir para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Parágrafo único. O valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização da transação na forma do $ 2º da

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda e deverão ser realizados, preferencialmente, para quitação da modalidade previdenciária. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação, por parte do DEVEDOR, de bens integrantes do ativo não circulante ou daq…

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Cláusula 21Em foco: Em complemento à garantia hipotecária, o DEVEDOR oferece seguro- garantia no valor de R$ 80.998.562,49 (oitenta milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. Em complemento à garantia hipotecária, o DEVEDOR oferece seguro- garantia no valor de R$ 80.998.562,49 (oitenta milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), emitido pela Seguradora BMG SEGUROS S.A. Parágrafo único. O DEVEDOR se compromete a apresentar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura da transação, o aditivo da apólice do seguro garantia para contemplar a vinculação e a cobertura ao presente TE…

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Cláusula 22Em foco: Em até 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo de vigência da apólice do seguro-garantia oferecido, o DEVEDOR deverá renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Em até 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo de vigência da apólice do seguro-garantia oferecido, o DEVEDOR deverá renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro e rescisão da transação individual.

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Cláusula 23Em foco: A rescisão do presente acordo caracteriza a ocorrência de sinistro para fins de execução do seguro-garantia ofertado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. A rescisão do presente acordo caracteriza a ocorrência de sinistro para fins de execução do seguro-garantia ofertado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 24Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos Processo Administrativo SEI nº…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 25Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Cód…

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Cláusula 26Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipótes…

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Cláusula 27Em foco: O DEVEDOR declara que suas atividades comerciais e empresariais estão sendo realizadas por meio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. O DEVEDOR declara que suas atividades comerciais e empresariais estão sendo realizadas por meio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação. 10 Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 28Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: T-a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: T-a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. II- a não apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do acordo, das petições previstas no parágrafo único da

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Cláusula 25Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Cód…

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Cláusula 16Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…

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Cláusula 29Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 30Em foco: O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dever…

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Cláusula 31Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a sua expropriação ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do CPC.

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Cláusula 32Em foco: Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 33Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de até 44 (quarenta e quatro) meses.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. A presente transação terá prazo de vigência de até 44 (quarenta e quatro) meses.

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Valores e percentuais citados38 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 163.595.800,51
  • R$ 133.107.721,63
  • R$ 30.488.078,88
  • R$133.107.721,63
  • R$ 66.553.860.82
  • R$ 1524403944
  • R$ 15.244.039,44
  • R$163.595.800,51
  • R$81.797.90026
  • R$ 81.797.900,26
  • R$ 1.717.755,91
  • R$ 20.613.070,87
  • R$ 80.998.562,49
  • R$ 163.031,96
  • R$ 130.080,85
  • R$ 238.695,68
  • R$ 2.032,58
  • R$ 7.520,22
  • R$ 3.425,58
  • R$ 99.973,37
  • R$ 69.583,08
  • R$ 129.668,60
  • R$ 1.264,72
  • R$ 413.914,51
  • R$ 70.462.915,68
  • 50%
  • 900,26 %
  • 2,10%
  • 25%
  • 25,20%
  • 2.25%
  • 27,00%
  • 2,35%
  • 28,20%
  • 2,45%
  • 17,15%
  • 245%
  • 100%

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a eguilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a eguilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - Plano de amortização do débito fiscal: 1 - Oferecimento c avaliação de garantias; Processo Administrativo SEI nº 12…

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Cláusula 2Em foco: 0 passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. 0 passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 195.827.854,03 (Cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), atualizado no mês de fevereiro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 124.042.953,84 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 71.784.900,19 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 3Em foco: , O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º, O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II. renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; II- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes. v…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: , O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 195.827.854,03 (Cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 195.827.854,03 (Cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), atualizado no mês de fevereiro de 2023. Parágrafo 1º. Nos termos do $1º do art.21 da Portaria PGFN nº 6.757/22, fica mantido o desconto máximo possível de 50% (cinquenta por cento) da Transação Individual anterior, assinada em…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida com desconto a ser transacionada e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de Processo Administrativo SEI nº…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida com desconto a ser transacionada e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 7Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda c deverão ser realizados, preferencialmente, para quitação da modalidade DEMAIS DÉBITOS. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação, por parte do DEVEDOR, de bens do ativo não circulante ou daqueles oferec…

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Cláusula 9Em foco: , Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Em atenção ao disposto no inciso II do art. 7º da Portaria PGEN nº 6.757/2022, bem como do inciso II do art.7º e art.31 da Portaria anterior, nº 9.9917/2020, deverão ser mantidas as…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Em atenção ao disposto no inciso II do art. 7º da Portaria PGEN nº 6.757/2022, bem como do inciso II do art.7º e art.31 da Portaria anterior, nº 9.9917/2020, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames existentes, incluindo os Parcelamentos Ordinários, Negócio Jurídico Processual e Transação Individual antecedentes, cujos bens encontram-se relacionados no ANEXO II. Parágrafo 1º. Na proporção em que for amortizada a dívida transacionada, o DEVEDOR poderá, mediante requerim…

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Cláusula 11Em foco: Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a divida confessada no presente acordo, os imóveis listados no ANEXO II e avaliados por laudo imobiliário lavrado…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a divida confessada no presente acordo, os imóveis listados no ANEXO II e avaliados por laudo imobiliário lavrado por engenheiro e/ou arquiteto, acostado ao Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16, declarando que se encontram livres e desimpedidos de ônus e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN. Parágrafo 1º.…

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Cláusula 12Em foco: Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 13Em foco: Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, nos termos do art.13 da Leinº 14.195/21, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 15Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, ficaa FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, ficaa FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da divida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença Processo Administrativo SEI nº 12221.105136/2019-16

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Cláusula 16Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…

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Cláusula 17Em foco: A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.

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Cláusula 18Em foco: As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 19Em foco: O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados na

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Cláusula 12Em foco: Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Valores e percentuais citados19 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 195.827.854,03
  • R$ 124.042.953,84
  • R$ 71.784.900,19
  • R$ 72.751.827,00
  • R$ 80.998.562,49
  • R$ 17.530.274,75
  • R$ 12.738.827,00
  • R$ 15.998.000,00
  • R$ 3.215.000,00
  • R$ 40.800.000,00
  • 50%
  • 0,65%
  • 1,18%
  • 56%
  • 1,21%
  • 44%
  • 100%
  • 1%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • 48 parcelas
  • 84 meses
  • 34 Parcela
  • 48 Ano
  • 44 meses
  • 2 anos
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T20:19:31.484Z
Tamanho da captura
18.058.669 bytes
SHA25651753050fd538ca4312c04cb48113c4e69e59ca9f6a319ff82a80134bab4c6e0Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:45:22.462Z
Tamanho da captura
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SHA2561d8f0171386bbb893d72ab8457ccc64428b170fee25f53e21b6460459f93f327Consultar fonte original