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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS (“Dívida Ativa”), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento tributário e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento do devedor. PARÁGRAFO ÚNICO. A presente transação objetiva o equacionamento de to…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 23. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 11. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) ea perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas mediante incidência do desconto médio de 49% a ser aplicado pelo sistema…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade, que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Pr…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens dados em garantia, à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e todas as demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive ações ordinárias, mandados de segurança e anulatórias. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º, Em garantia do débito negociado, são oferecidas as marcas abaixo descritas, que serão nomeadas à penhora nas execuções fiscais que tramitam em face do DEVEDOR, bem como os dois imóveis abaixo descritos, já penhorados nas execuções fiscais n. 5055389-09.2019.404.7100/RS e 5044187-30.2022.404.7100/RS, tudo conforme
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de outras penhoras, arrolamento de bens, e/ou de medida cautelar fiscal e das garantias formalizadas administrativamente ou nas execuções fiscais ou em qualquer ação judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, inclusive as da entrada, consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ll — Independentemente de quaisquer circunstâncias as parcelas-balão, deverão ser quitadas integralmente até a data de vencimento estipulada. IV- qualquer parcelas-balão não paga na data de seu vencimento implicará n…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, O DEVEDOR será notificada…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS (“Dívida Ativa”), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento tributário e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento do devedor. PARÁGRAFO ÚNICO. A presente transação objetiva o equacionamento de to…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. O DEVEDOR se obriga a comprovar a adoção/manutenção de práticas de Desenvolvimento Sustentável por meio de relatórios e/ou outros documentos que entenda pertinentes, sempre que a PGFN reputar oportuno;
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 2à: relatou a compostagem de gramados, gestão de resíduos, captação de água para rega, utilização de energia renovável, contratação de cooperativa gerenciada por mulheres para coleta seletiva e reciclagem dos resíduos gerados em suas sedes, particip
Conferir no PDF oficial · página 2jeto de atendimento ua atividade medidas referentes à: relatou a compostagem de gramados, gestão de resíduos, captação de água para rega, utilização de energia renovável, contratação de cooperativa gerenciada por mulheres para coleta seletiva e reciclagem dos resíduos gerados em suas sedes, particip
Conferir no PDF oficials de governança e auditoria; XIV — compromete-se ainda o DEVEDOR a adotar medidas que busquem maior equidade de gênero e raça na composição de seus cargos, conselhos e diretoria; XV - O DEVEDOR não poderá desistir do presente acordo, sendo tal ato considerado, para to pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as decla
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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