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Documento 2 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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69 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 85.856.863,81, atualizado no mês de janeiro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 82.113.899,63 DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 3.742.964,18 Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; II — assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 85.856.863,81, atualizado até janeiro de 2022. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9917/20, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de 40% (quarenta por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, vez que as dívidas são consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, em razão da cap…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida com desconto a ser transacionada e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e existirem pagamentos a serem alocados a débitos, nos termos do parágrafo único abaixo. Parágrafo único. Para possibilitar a criação das contas de transação individual, o DEVEDOR deverá desistir dos programas de benefício fiscal atualmente vigentes, abaixo relacionados, cujos pagamentos serão…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. $ 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDOR, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo devedor da modalidade não previdenciária (demais), devendo ser re…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Os valores bloqueados cautelarmente nas execuções fiscais abaixo indicadas deverão ser recolhidos por meio de DARF Avulso em favor da Transação Individual, amortizando o saldo devedor da modalidade previdenciária, na forma do $ 1º da
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. $ 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDOR, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo devedor da modalidade não previdenciária (demais), devendo ser re…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 31 da Portaria PGFN nº 9917/2020, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames existentes nas execuções fiscais abaixo elencadas, cujos bens encontram-se relacionados no ANEXO TI- A. | Execução Fiscal [ Avaliação ] Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e também relacionados no ANEXO II-B, avaliados em R$ 28.148.708,80. BENS LIVRES OFERTADOS NA TRANSAÇÃO (PARQUE TRÊS PODERES) Valor Lotes 1 — 22, Quadra 24, Parque Três Poderes R$ 1.273.836,60 Lotes 1 —- 26, Quadra 25, Parque Três Poderes R$ 1.449.000,00 Lotes 1 a 17, 24, 25 e 26, Quadra 26, Parque Três Poderes R$ 1.125.000,00 Lotes 1 —…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 31 da Portaria PGFN nº 9917/2020, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames existentes nas execuções fiscais abaixo elencadas, cujos bens encontram-se relacionados no ANEXO TI- A. | Execução Fiscal [ Avaliação ] Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80. Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e também relacionados no ANEXO II-B, avaliados em R$ 28.148.708,80. BENS LIVRES OFERTADOS NA TRANSAÇÃO (PARQUE TRÊS PODERES) Valor Lotes 1 — 22, Quadra 24, Parque Três Poderes R$ 1.273.836,60 Lotes 1 —- 26, Quadra 25, Parque Três Poderes R$ 1.449.000,00 Lotes 1 a 17, 24, 25 e 26, Quadra 26, Parque Três Poderes R$ 1.125.000,00 Lotes 1 —…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 21. Caso haja necessidade de venda dos bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal arrolados no ANEXO II-A para cumprimento do presente acordo, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Parágrafo único. O valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização da transação na forma do $ 2º da
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 22. Em caso de venda dos bens imóveis oferecidos em hipoteca arrolados no ANEXO II-B para cumprimento do presente acordo, o DEVEDOR, anteriormente à formalização da alienação, deverá informar previamente à PGFN as condições da transação, inclusive o valor da operação, devendo o montante servir para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Parágrafo único. O valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização da transação na forma do $ 2º da
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 23. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 24. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 25. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, 10 Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 26. O DEVEDOR declara que suas atividades comerciais e empresariais estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em resc…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 27. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. 1I- o não pagamento, na data de vencimento, das parcelas 24º, 36º, 48º e 60º referente a modalidade de débitos não previdenciários (demais) III- a não apresentação, no prazo de 30 (trinta)…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Os valores bloqueados cautelarmente nas execuções fiscais abaixo indicadas deverão ser recolhidos por meio de DARF Avulso em favor da Transação Individual, amortizando o saldo devedor da modalidade previdenciária, na forma do $ 1º da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e também relacionados no ANEXO II-B, avaliados em R$ 28.148.708,80. BENS LIVRES OFERTADOS NA TRANSAÇÃO (PARQUE TRÊS PODERES) Valor Lotes 1 — 22, Quadra 24, Parque Três Poderes R$ 1.273.836,60 Lotes 1 —- 26, Quadra 25, Parque Três Poderes R$ 1.449.000,00 Lotes 1 a 17, 24, 25 e 26, Quadra 26, Parque Três Poderes R$ 1.125.000,00 Lotes 1 —…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 28. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 29. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. $1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procurad…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 144.010.665,29 (cento e quarenta e quatro milhões, dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) , atualizado no mês de novembro de 2023, assim composto: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 4.116.218,53] DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 139.894.446,76) Parágrafo único. A presente negociaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, confissão renovada a cada pagamento periódico; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI — assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES reconhecem que integram grupo econômico de fato, denominado GRUPO AFINIDADE, e concordam que todos os seus integrantes sejam inseridos como corresponsáveis pelos débitos relacionados no ANEXO I nos sistemas da dívida ativa, nos termos do art. 124, 1, art. 135, III, do CTN. Parágrafo único Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: Valores aproximados (atualizados 11/2023) Valor Consolidado] Valor com desconto % Desconto máximo! Total possível NÃO PREV. R$ TS. B94446,78 CHER 22,00% PREV RSSMEZES| R$ 235740675] 42,00%] TOTAL) R$ 144010.665,29] R$ 8.526.185,87] Valores descontados os pagamentos dos acordos vigentes (ESTIMADO) Valor Consolidado] Valor com desconto % Desconto máximo! Total) possivel NÃO…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 6º.
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 6º.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7". A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado e/ou avulso da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. $1º. Os pagamentos antecipados e/ou avulsos amortizarão o saldo devedor transacionado, sucessivamente, na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas e vincendas. $ 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDOR, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amo…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN 6757/22, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames já formalizados, seja administrativamente, na ocasião da celebração da transação individual anterior, seja judicialmente no âmbito das execuções fiscais ajuizad: j ncontram relacionados no ANEXO II-A e B e foram avaliados co a laudos acostados pelo DEVEDOR.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Em complemento, o DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presen: rdo, os bens imóveis relacionados no ANEXO II-C, avaliados O arma cálculo realizado com base no valor do metro quadrado indicado pelo laudo de avaliação referente a totalidade dos lotes do loteamento Parque Três Poderes. CLÁUSULA 12", A avaliação dos bens imóveis listados no ANEXO II - A, Be C, estabelecida e aceita neste instrumento, poderá servir para eventual alienação por iniciativa p…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12", A avaliação dos bens imóveis listados no ANEXO II - A, Be C,
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13". Considerando a dificuldade relatada para constituição de hipoteca
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. Os proprietários dos imóveis declaram que os bens oferecidos se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN, bem como Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17%. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas Parágrafo único. Na proporção em que for amortizada a dívida transacionada, o DEVEDOR poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pela transação, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da FAZENDA NACIONAL da manutenção da idoneidade da gar…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20º. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Comprei da PGFN, anuindo o devedor, desde já, com todas as regras do modelo constante na Portaria PGFN nº 3050, de 6 de abril de 2022. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. Parágrafo único. Eventuais depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos nos termos desta transação serão automaticament…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 22". O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 23º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde Processo Administrativo SEI nº 12221.107628/2021-52
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 24º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. II - o não pagamento, na data de vencimento, das parcelas 12º, 24º, 36º, 60º e 84º da modalidade não previdenciária (demais): III- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao es…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 13º. VI- a prática de qualquer ato ilícito que acarrete a diminuição do faturamento ou do patrimônio oferecido em garantia e como pagamento dos débitos incluídos na transação. VII- a não regularização dos débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS após a celebração do presente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência do acordo ou a contar da data de inscrição. VIII- a comprovação de que o DEVEDOR utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimul…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 25º. A rescisão da Transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 26º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. 81º. 0 DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 27º. A presente transação terá prazo de vigência de até 101 (cento e um) meses.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 28º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR. CLÁUSULA 29". A presente Transação vincula e produz efeitos aa DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 29". A presente Transação vincula e produz efeitos aa DEVEDOR, seus
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 30". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 31º. Todas as comunicações decorrentes da presente Transação serão realizadas por meio da plataforma REGULARIZE, na caixa de mensagens da empresa EQUILIBRAR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA CNPJ 08.568.566/0001-26, cabendo aos interessados acompanhar a respectiva tramitação.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 32º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12221.107628/2021-52, no qual também serão arquivados quaisquer requerimentos e documentos relativos a este instrumento. CLÁUSULA 33". A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo. Firm…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 33". A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8bef11109e0ffbbea5ec4f9d2c481789f8540a908b63ab7fe64f38e5cdce0966Consultar fonte original47cb0a620ac374078285ccc027f53f9760ba4a08ee7f70b953328cc66c6cfabdConsultar fonte original