Clínica Santo Antonio de Pádua Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, A presente transação individual objetiva o equacionamento de détitos inscritos. em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da Uni (Fazenda Nacional) e dos devedores, visando no encerramento do ligo judicial e a quitação dos débitos, SI“. São objeto do presente temo de transação individual os débitos e processos relacionados no ANEXO da presente temo. 82º. Os DEVEDORES concordam com à inclusão da totalidade de suas inscrições elegíveis à transação, as quais se encon…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO, PARÁGRAFO ÚNICO, A confissão do capui produz os efeitos do at. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º Os DEVEDORES aceitam as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que soliciado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional conhecer sus situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H1-não ublizar a transação de forma abusiva ou com à finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma alive concor…
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA 4º A Procuradora-Goral da Fazenda Nacional obriga-se & 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para a definição de sua cspacidade de pagamento e do grau do recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias reativas à sua condição perante a divida ativa da União; 1- presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da eslebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-G…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º As inserções indicadas no ANEXO serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da ProcuradoriasGeral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em divida ativa da União:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Enquanto não firmado o termo de transação individu proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos mem o andamento das respectivas execuções fiscais
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º A fomalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento pelos DEVEDORES, dos débisiransacionados
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º As inserções indicadas no ANEXO serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da ProcuradoriasGeral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em divida ativa da União:
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 103, com os beneficios concedidos através do resete acordo e cumpridas todos os reguiios previstos no momento da celebração do acordo
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na dta da Iommalização do acordo
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Como e trata de transação para pagamento à vit, em parcela única, a quitação dos DARF é Guias relativas às inscrições referidas no $1º da clusula 1º importará na plena Jiaidação das referidas inseições, nã havendo Fisco Federal nada mai a reclamar quanto a esses débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A quitação obtida a partir do pagamento integral da totalidade dos detios insetos em DAU FGTS mediante ransação implicar, consequentemente na ieração de todas as garanta de corto negativa de ditos,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO. ÚNICO e remuncia a quaisquer alegações de direto sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juzos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13, As partes reconhecem a existência de precatório expedido em favor do DEVEDOR HOSPITAL ALBERTO MAIA LTDA. nos autos do processo nº 0804263- 652018405.8300 que tramita perante a 3º Vara Civel Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, autuado sob º 0322003-93.2020.4.05.0000 (“Precatóri o qual oi bloqueado por
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. plano de regularização do pasivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos. DEVEDORES, através do REGULARIZE PGEN, mediante o pagamento da parcela única de cada uma das modalidades de Transação Individual, com aproveitamento do desconto máximo de. até 70% (setenta porcento, baseado no enquadramento da empresa, na capacidade de pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida, nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN) é previsão do ANEXO, não implicando, negociação, a red…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Implicará resisão da presente transação o nã pagamento integral da parcela única até a data do vencimento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. plano de regularização do pasivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos. DEVEDORES, através do REGULARIZE PGEN, mediante o pagamento da parcela única de cada uma das modalidades de Transação Individual, com aproveitamento do desconto máximo de. até 70% (setenta porcento, baseado no enquadramento da empresa, na capacidade de pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida, nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN) é previsão do ANEXO, não implicando, negociação, a red…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão. impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em. favor dos DEVEDORES, desde que o pagamento tenha ocorrido regularmente DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 17. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integra cumprimento. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Emap ss ROBERTA PINHEIRO RAMOS FERREIRA. Procuradora da Fazenda Nacional FERNANDO Atremanco soda CxvaL Sam ce cuvemá Procurador da Fases prong ni ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA Assado silinimente (o) Procuradora: Chefe da DIVIDA/PRENS esto gde end sd CLÍNICA SANTO ANTONIO DE…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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