Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

FUNDIFAR METALÚRGICA LTDA em recuperação judicial · EMOTORS DO BRASIL LTDA em recuperação judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-5a47be85d9cf
Processo
10145.100094/2023-20
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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FUNDIFAR METALÚRGICA LTDA em recuperação judicial

Referência: ti-5a47be85d9cf. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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EMOTORS DO BRASIL LTDA em recuperação judicial

Referência: ti-5a47be85d9cf. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação obje va o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida A va da União até 15/06/2023, relacionados nos anexos I e II, em face das devedoras acima por meio de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida A va da União até 15/06/2023, relacionados nos anexos I e II, em face das devedoras acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assumem as seguintes Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assumem as seguintes Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 1

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Cláusula 3Em foco: As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO.A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 2

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. Notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação; I I I . tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO – ANEXOS I e II

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição das DEVEDORAS a processo de recuperação judicial; e (c) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) u lização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e; iii.) parcelamen…

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Cláusula 6Em foco: Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39…

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Cláusula 7Em foco: , na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos co…

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Cláusula 7Em foco: , na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª, na amor zação do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. § 3º. Em razão da u lização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos co…

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Cláusula 8Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª.As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I e II, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…

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Cláusula 9Em foco: Caberá as DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, no ciando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. Caberá as DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, no ciando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 6 (seis) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprime…

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Cláusula 11Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. Termo 34880049 SEI 10145.100094/2023-20 / pg. 5

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Cláusula 12Em foco: As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor das DEVEDORAS, conforme art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14.Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 15Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 16Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos I, II e III, em percentual maior do que o…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos I, II e III, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 15 de junho de 2023. Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riella Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda N…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 1%

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:41.892Z
Tamanho da captura
108.738 bytes
SHA256e53669ea01a40e27ef8642a8e6ee23933a449657ca86521403ff63fb53214bf5Consultar fonte original