Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-5bcf2433fc50
Processo
10145.101246/2022-21
Data indicada no termo
04/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti

Referência: ti-5bcf2433fc50. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN6 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação obje va o equacionamento do débito inscritos em Dívida A va da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida a va da União inscrita sob o nº 90 7 22 000498-08.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento do débito inscritos em Dívida A va da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida a va da União inscrita sob o nº 90 7 22 000498-08. DEMAIS DÉBITOS 90 7 22 000498-08 ************** ************* **************** Termo 32925957 SEI 10145.101246/2022-21 / pg. 1

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Cláusula 2Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…

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Cláusula 3Em foco: O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO

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Cláusula 4Em foco: A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de 55,82%, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º O valor de cada amor zação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS

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Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, desta forma, protegidos pelo regime próprio que se lhes aplica.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. O DEVEDOR. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, desta forma, protegidos pelo regime próprio que se lhes aplica. Sujeitando-se a administração pública à regra do artigo 100 da Cons tuição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença transitada em julgado não são assegurados sobre a execução de seus bens, nem são exigíveis de imediato. Fica afastada, no caso concreto, a necessidade de a empresa ofertar garan as, mesmo que não integrais,…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - o não pagamento de prestações de débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em dívida ativa da União; III - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - a concessão de medida cautelar em desfavor do devedor, no…

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Cláusula 9Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Termo 32925957 SEI 10145.101246/2022-21 / pg. 3

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do devedor e corresponsáveis, estando regulares os pagamentos das amor zações, nos termos do ar go 206 do CTN. . DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 14Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 15Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo I, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo I, em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 4Em foco: A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de 55,82%, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º O valor de cada amor zação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 55,82%
  • 1%
  • 65%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

as obrigações ou dos compromissos assumidos; VI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VII - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação o á previamente no ficado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. § 3º. Rescindida a transação tributária, será retomado o curso da cobrança, com a execução das garan as prestadas e a

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:39.732Z
Tamanho da captura
242.974 bytes
SHA25621aa567c1819386c206a1006502ce85579dc33f07e0c586585f3065532fa336eConsultar fonte original