Município de Atuazes/am
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-600b0e11493c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da CONTRIBUINTE. de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1.- plano de parcelamento do débito fiscal; II- concessão de descontos como benefício: Il oferecimento e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do CONTRIBUINTE inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 88.202.812,54 (oitenta e oito milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e doze reias e cinquenta e quatro centavos). estimados para o mês de janeiro de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 442.714,51 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 87.760.098,03 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O CONTRIBUINTE aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: É confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; HI- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de EGTS e tributárias federais correntes…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. O CONTRIBUINTE declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O CONTRIBUINTE se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 8.202.812,54 (oitenta e oito milhões e duzentos e dois mil e oitocentos e doze reias e cinquenta e quatro centavos), atualizado no mês de janeiro de 2024. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230318726 e nos termos autorizados pelo art. 15, |, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envolve con…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em janeiro de 2024. uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e eventuais créditos apurados após a celebração do presente acordo amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso IT, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos eventuais gravames prestados administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação jud!
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O CONTRIBUINTE oferece como garantia a autorização para dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados às respectiva cotas no Fundo de Participação de Municípios ou aos precatórios federais, nos termos do art. 160, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Parágrafo 1º. A possibilidade de retenção e repasse de valores relativos a parcelas em mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas na
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 24. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processital das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. O CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impuenações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados da seguite forma: a) havendo crédito relacionado a honorários advocatícios (ainda que fixado por decisão judicial não definitiva) por ocasião da formalização do acordo de transação tributária, relacionado a crédito a ser nesta incluída, as condições negociais em relação a desconto…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. As inscrições arroladas no ANEXO | não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do CONTRIBUINTE, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º, Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGEN nº 486/2011 e/ou nas hi…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: E a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não; - a falta do pagamento ão somente das duas últimas parcelas ou da última parcela da transação, quando estiver sido paga todas as demais prestações; HII- a não apresentação das petições e nos prazos previstas na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impuenações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados da seguite forma: a) havendo crédito relacionado a honorários advocatícios (ainda que fixado por decisão judicial não definitiva) por ocasião da formalização do acordo de transação tributária, relacionado a crédito a ser nesta incluída, as condições negociais em relação a desconto…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. O CONTRIBUINTE será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação, podendo purgar a mora enquanto não definitivamente julgada a impugnação e rescindida a transação. Parágrafo 1º. O CONTRIBUINTE terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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