Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Mario Kenji Irie · Regina Celi Zaguini Irie · Mkj Importação & Comércio Ltda – em Recuperação Judicial, · Mr Global Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial, · Lumak Participações Societárias Ltda – em Recuperação Judicial, · Ktcb Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial, · Agata Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial, · Pwa Importação e Comércio Ltda · Integra Tecnologia Ltda · Khetherine Keyko Zaguini Iriê · Mr Global Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial · Lumak Participações Societárias Ltda – em Recuperação Judicial · Ktcb Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial · Agata Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial · Pwa Importação e Comércio Ltda. · Integra Tecnologia Ltda. · Mkj Importação & Comércio Ltda – em Recuperação Judicial

PRFN4

Documentos
2
Páginas indexadas
79
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-60e9ec168c76
Processo
10145.102208/2022-95
Data indicada no termo
06/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Mario Kenji Irie

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Regina Celi Zaguini Irie

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Mkj Importação & Comércio Ltda – em Recuperação Judicial,

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Mr Global Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial,

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Lumak Participações Societárias Ltda – em Recuperação Judicial,

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Agata Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial,

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Pwa Importação e Comércio Ltda

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Integra Tecnologia Ltda

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Khetherine Keyko Zaguini Iriê

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Mr Global Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial

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Lumak Participações Societárias Ltda – em Recuperação Judicial

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Ktcb Participações e Empreendimentos Ltda – em Recuperação Judicial

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Mkj Importação & Comércio Ltda – em Recuperação Judicial

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

59 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

20 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS Il a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO 1), em face dos devedores acima…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS Il a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO 1), em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS, DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e DÉBITOS DO FGTS; $ 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e es…

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Cláusula 2Em foco: Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo: Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. A notificação será realizada em nome do devedor principal MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HI - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E…

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo; (b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos do $ 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada: $ 1º. As inscrições indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X serão objeto…

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Cláusula 72Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput…

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Cláusula 8Em foco: Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES

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Cláusula 9Em foco: Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso Il do $ 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso Il do $ 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Divida Ativa da União no que diz respeito aos débitos transacionados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) peticionarão nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) peticionarão nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na demanda, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do $1º do artigo 239 do Código de Processo Civil e b) quitarão as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. $ 1º. Ocorrendo per…

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Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIIl a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIIl a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados previamente em R$ 53.147.000,00. 81º Na hipótese de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber…

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Referência extraída 12Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização

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Cláusula 13Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança:

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Cláusula 14Em foco: O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A Impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna $3º. O PRINCIPAL DEVEDOR DO…

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Cláusula 15Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo

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Cláusula 16Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 17Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de

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Cláusula 19Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 20Em foco: O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 32.124.393,92
  • R$ 720.922,81
  • R$ 17.332.204,77
  • R$ 5.257.849,51
  • R$ 8.813.346,83
  • R$ 172.583.756,53
  • R$ 142.153.697,01
  • R$ 30.430.059,52
  • R$ 102.000.000
  • R$ 93.000.000,00
  • R$ 20.700.000,00
  • R$ 72.300.000,00
  • 65,00%
  • 0,260%
  • 5,980%
  • 14,000%
  • 14,00%
  • 0,230%
  • 14,790%
  • 100,000%
  • 1,000%
  • 000%
  • 17,000%
  • 1,500%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 12 meses
  • 90 dias
  • 120 MESES
  • 30 meses
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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS II a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO I), em face dos devedores acima…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS II a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO I), em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS, DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e DÉBITOS DO FGTS; § 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e es…

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Cláusula 2Em foco: Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. A notificação será realizada em nome do devedor principal MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E…

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo; (b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos do § 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: § 1º. As inscrições indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X serão objeto…

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput…

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Cláusula 8Em foco: Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES

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Cláusula 9Em foco: Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso II do § 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso II do § 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Dívida Ativa da União no que diz respeito aos débitos transacionados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 9/20

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) peticionarão nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) peticionarão nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na demanda, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil e b) quitarão as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. § 1º. Ocorrendo per…

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Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIII a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIII a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados §1º Na hipótese de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indeni…

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Referência extraída 12Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização

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Cláusula 13Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança:…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_has… 11/20

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Cláusula 14Em foco: O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR D…

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Cláusula 15Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 16Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 17Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_has… 13/20

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Cláusula 19Em foco: Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 20Em foco: O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 32.124.393,92
  • R$ 720.922,81
  • R$ 17.332.204,77
  • R$ 5.257.849,51
  • R$ 8.813.346,83
  • R$ 172.583.756,53
  • R$ 142.153.697,01
  • R$ 30.430.059,52
  • R$ 102.000.000
  • R$ 93.000.000,00
  • R$ 20.700.000,00
  • R$ 72.300.000,00
  • 65,00%
  • 1%
  • 65%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:02:27.383Z
Tamanho da captura
30.879.800 bytes
SHA256042d35715eeb6c8fc217bf3e1dfa07edbededb7dd744a471759f6efb2ef02fa8Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:21:00.171Z
Tamanho da captura
444.115 bytes
SHA256857e99a45b3995b1092afa0ca08714f28c7b7c5d1689e389e07058118fea4927Consultar fonte original