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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-61e62634b07b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional – Chefe
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme extratos em anexo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES E…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A devedora assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualque…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradori…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, com entrada de 6% da dívida e o saldo, após aplicação do desconto, em 78 (setenta) meses, e da dívida previdenciária com entrada de 6% da dívida e o saldo, após aplicação do desconto, em 48 (quarenta e oito) meses. O valor da entrada será parcelado em 12 vezes. O desconto a ser aplicado é de até 65% (sesse…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. A DEVEDORA deverá desistir de eventuais impugnações ou recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações:
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial da devedora como forma de fraudar o cumpriment…
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula terceira desta transação; XIV - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; §1º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base d…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo à DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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