Carlos Roberto Costa
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
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Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pelos DEVEDORES (ANEXO VII), que certifica a sua existência, regularidade escritural « disponibilidade. 2.2. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
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Conferir no PDF oficial · página 3Capítulo VII da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.4.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso importa na rescisão da transação e: [| — implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; || — autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e | — impede o devedor, pelo prazo de 2…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 4.3, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 4.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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