Construtora Andrade Guedes Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no Anexo | do presente termo. $2º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO |…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO 1.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 4º O DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a divida ativa da União; Il - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, incluídas as coletivas, que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA declara que o direito discutido no Mandado de Segurança nº. 0813884-52.2019.4.05.8300, bem como em qualquer outra ação da qual O DEVEDOR não peça desistência, não tratam de teses relativas aos débitos transacionados, ou, caso tratem, a DEVEDORA expressamente RENUNCIA ao direito em relação aos débitos transacionados, de forma que, em nenhuma hipótese, tais ações judiciais afetarão os débitos objeto deste acordo de pagamento, comprometendo-se a peticionar nos autos judiciai…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. O plano de pagamento objeto deste acordo, que visa à extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, contempla, com fundamento no art. 10-C da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020:
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caso o faturamento da empresa exceda a estimativa de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no ano, a DEVEDORA recolherá até o último dia útil de janeiro do ano seguinte o valor correspondente a 2% (dois por cento) do excedente, para amortização de parcelas em ordem decrescente de data de vencimento. $1º. Esta regra valerá a partir do exercício de 2022. 82º. Parágrafo segundo. A amortização prevista no caput não dispensa o pagamento mensal da parcela prevista para o mês d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento do presente acordo, os seguintes percentuais de precatório ou requisição de pequeno valor federal, estadual ou municipal que vierem a ser recebidos durante o período de vigência deste acordo, no prazo de 1(um) dia útil do
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- o não pagamento integral da 1º parcela até a data do vencimento; Il - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; WI - a falta de pagamento dos valores de amortização de que tratam as Cláusulas 10 e 11, se ocorrida a respectiva hipótese…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. 82º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da platafo…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 20. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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