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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora. 81º, Conforme exigência do art. 10 da Portaria PGFN 2.382/2021 todo o passivo fiscal da contribuinte inscrito em DAU é objeto do acordo ora firmado, constando dos Anexos 1 e II desse instrumento o número de todas as CDA's e NFLD's, à exceção da CDA 50 7 18 000205-76 que, com a exigibilidade suspensa por…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições estabelecidas no presente termo e se compromete, conforme exigência do art. 5º da Portaria PGFN 2.382/2021, a: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que comprometam os instrumentos de negociação; II - não utilizar os instrumentos de negociação de forma abusiva ou com a fin…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, A DEVEDORA declara: I - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; II - que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; III - que não há prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação e…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, Conforme informações econômico-fiscais da DEVEDORA e condição jurídica ostentada (recuperanda), de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 21 da Portaria PGFN 2.382/2021, foi concedido e aplicado sobre o total dos débitos inscritos em nome da DEVEDORA, individualmente, desconto de 70%, limitado ao valor principal da dívida (o desconto apenas pode incidir sobre juros, multas e encargos), do que resultaram descontos efetivos na forma indicada nos Anexos I e II, parte integrant…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 43, o saldo do passivo previdenciário foi de R$ 14,524.421,43, atualizado para agosto/2021, e será liquidado mediante o pagamento de um total de 60 prestações (art. 11 da Portaria PGFN 2.382/2021), da seguinte forma: FAIXAS Nº DA PRESTAÇÃO Nº DA PRESTAÇÃO | PERCENTUAL INICIAL FINAL MENSAL (calculado sobre o valor da dívida consolidada após os descontos) 1 1 24 0,83% E] 25 48 2,08% 3 49 60 2,50% Termo de Transação Individual - CNPJ 15.689.185/0001-60
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, Conforme informações econômico-fiscais da DEVEDORA e condição jurídica ostentada (recuperanda), de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 21 da Portaria PGFN 2.382/2021, foi concedido e aplicado sobre o total dos débitos inscritos em nome da DEVEDORA, individualmente, desconto de 70%, limitado ao valor principal da dívida (o desconto apenas pode incidir sobre juros, multas e encargos), do que resultaram descontos efetivos na forma indicada nos Anexos I e II, parte integrant…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. A formalização deste acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela DEVEDORA, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, Os débitos objeto desta transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos neste termo, com equalização de todo o passivo transacionado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. O valor de cada parcela referido na planilha em anexo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92, A DEVEDORA expressamente desiste das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no anexo único e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e a renúncia de que trata o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 102. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 112. Serão mantidas todas as garantias associadas aos débitos com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 122. Provocará a rescisão da presente transação: I-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 132. A DEVEDORA será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. O procedimento de rescisão observará, no que couber, o disposto nos arts. 49 e seguintes da Portaria PGFN 9.917/2020.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 143. As inscrições incluídas neste acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 152. O cancelamento da certidão de regularidade fiscal poderá ocorrer nos casos da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014 e Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas estipuladas no presente termo de transação individual. $1º, O cancelamento da certidão poderá ser efetuado, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do art. 15, parágrafo único, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 17…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 162, A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 172. O presente termo de transação individual não implica redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 182. Na hipótese do advento de norma futura que permita melhores condições de pagamento, restará facultado à DEVEDORA optar pela realização de nova adesão a eventual nova modalidade de transação/parcelamento. $1º, A migração, no entanto, ocasionará o afastamento dos benefícios concedidos, sendo apenas computados os pagamentos já efetuados. Termo de Transação Individual - CNPJ 15.689.185/0001-60
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 13º, 881º e 2º, 83º. Normas futuras que estabeleçam critérios mais vantajosos às transações individuais poderão, caso se amoldem, ser aplicadas ao presente acordo. Nesta hipótese, o contribuinte poderá requerer revisão da presente transação, sendo o pedido analisado pela PGFN no prazo de 90 (noventa) dias
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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