Casa de Saúde Hto Hospital Reunidos S/a
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-6d2dac88ad7b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome de CASA DE SAÚDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S/A, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1 - plano de amortização do débito fiscal; II — rescisão e sanções contratuais.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO, totalizando R$ 25.220.266,99, atualizado até mar/23, assim discriminados: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: R$ 14.573.766,83 DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO: R$ 10.646.500,16 DÉBITO DE FGTS: não há PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais débitos da DEVEDORA que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS após a celebração deste termo não poderão…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos da DEVEDORA inscritos na dívida ativa da UNIÃO. OBRIGAÇÕES DOS DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação c assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, renovada a confissão a cada pagamento periódico; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, seguindo o plano de pagamento descrito nesta cláusula. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º e pelo $4º do art. 54 da Portaria PGFN nº 6.757/22, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos da DEVEDORA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da sua capacidade de pagamento, cujo cálculo foi realizado nos parâmetros da Portaria retro mencionada, conforme documentos…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Para pagamento do débito transacionado será utilizado o depósito judicial da ação nº ENE Omo anuência do interveniente anvense poa visa Gestão e Negócios Imobiliários Ltda. $1º. Celebrada a transação, o termo será apresentado pela PGFN para homologação judicial na execução fiscal 1008027-61.2022.4.01.3801 e para conhecimento dos Juízos das ações nº CR RR arrematação) $2º. Até 05 dias após a celebração do presente termo, caberá à DEVEDORA e à interveniente Boa Vista Gestão e Negócios…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, seguindo o plano de pagamento descrito nesta cláusula. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º e pelo $4º do art. 54 da Portaria PGFN nº 6.757/22, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos da DEVEDORA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da sua capacidade de pagamento, cujo cálculo foi realizado nos parâmetros da Portaria retro mencionada, conforme documentos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. As amortizações mensais das contas de transação decorrentes do presente ajuste serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado de qualquer das parcelas, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação, para os débitos inscritos na dívida ativa da UNIÃO. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Após a quitação total do passivo tributário da DEVEDORA inscrito na dívida ativa da UNIÃO, a PGFN desistirá da ação anulatória nº EH sendo que a UNIÃO, a DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUE bem como seus procuradores, renunciam reciprocamente aos respectivos honorários e eventuais ônus de sucumbência. Por eventualidade, acaso haja a condenação em ônus de sucumbência para quaisquer das partes, fica a DEVEDORA obrigada pela quitação integral dos mesmos diretamente no processo judicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura deste termo, este será apresentado pela DEVEDORA nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação quando for o caso, e requerendo a suspensão do processo até a quitação integral do débito.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Durante o período de vigência da transação, a UNIÃO não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da UNIÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas na transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA após pagamento da 1º prestação da transação, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Além das situações de rescisão previstas nas demais cláusulas deste termo, implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de 1 (uma) amortização mensal; II - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação ou oneração de bens e direitos sem prévia comunicação à PGFN; III - a decretação de falência…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A DEVEDORA será previamente notificada pelo Regularize sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, seguindo o procedimento de rescisão o disposto na Portaria PGFN nº 6.757/22, ou ato que vier a substitui-la. $1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. $2º. A impugnação dever…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos no débito sem desconto.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumprimento contratual, a UNIÃO informará referida circunstância ao Juízo de homologação do presente acordo. Reconhecida a rescisão, as partes convencionam que sobredita decisão judicial não será passível de recurso, ou mesmo contestação, via ação judicial com efeito suspensivo ou tutela cautelar.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. e Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.go…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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