Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Scapini Transporte e Logística Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-732433e82239
Processo
10145.101503/2021-43
Data indicada no termo
04/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Scapini Transporte e Logística Ltda

Referência: ti-732433e82239. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=268166738infr... 1/6

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Cláusula 2Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

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Cláusula 3Em foco: O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO

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Cláusula 4Em foco: As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21 (PERSE). $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II c renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II c renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS - PERSE

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Cláusula 7Em foco: , Nos termos do $7º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, aos devedores participantes de transaç na modalidade PERSE não será exigido a apresentação de garantias reais ou fidejussórias,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º, Nos termos do $7º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, aos devedores participantes de transaç na modalidade PERSE não será exigido a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. $ 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática dos gravames decorrente…

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Cláusula 8Em foco: Implicará re: ão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará re: ão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; II - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR: IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham…

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Cláusula 9Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGEN reputar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGEN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrig: principal.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrig: principal.

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 14Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 4Em foco: As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21 (PERSE). $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

obrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação previamente notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. $3º. A rescisão da transação tributária implicará no afastamento dos benefícios/descontos concedidos e permitirá a cobran

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:13.951Z
Tamanho da captura
4.237.490 bytes
SHA2560e4878bc2879f19bda987341aeda8ccf9ba539f5141791230531afd79dfb132cConsultar fonte original