Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Status Empreendimentos e Incorporação de Imóveis Ltda · Marajó Islands Business Ltda · Madenorte Sa Laminados e Compensados · Norte Madeiras Importação e Exportação Ltda · Arf Sociedade de Fomento Mercantil Ltda · Status Construções Ltda · Fernando Freitas Severino · Ricardo Freitas Severino · Jose Severino Filho

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
29
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-732b58ca3526
Processo
10297.100518/2022-31
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Status Empreendimentos e Incorporação de Imóveis Ltda

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Marajó Islands Business Ltda

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Madenorte Sa Laminados e Compensados

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Norte Madeiras Importação e Exportação Ltda

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Arf Sociedade de Fomento Mercantil Ltda

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Status Construções Ltda

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Fernando Freitas Severino

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Ricardo Freitas Severino

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Jose Severino Filho

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

29 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. $1º. A transação versará sobre: T - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aos débitos co…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, assim composto: Consolidado] desconto!Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, assim composto: Consolidado] desconto! efetivo! Total, R$ 289.291,90] R$ 289.291,90 TOTAL R$ R$ 34.148.578,30) 81.717.598,28 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos que fazem parte desta negociação ANEXOS II Garantias OBRIGAÇÕES DAS DEVEDORAS

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Cláusula 3Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; TH - assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações para com o FGTS e t…

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Cláusula 4Em foco: As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE PAGAMENTOS

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Cláusula 5Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS se obrigam a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. SICAR 20220316980.

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Cláusula 6Em foco: A partir da 13º parcela de cada um dos dois planos de amortização acima resumidos, sempre que os valores constantes dos campos “R$ Parcela-base estimada” - somados - representarem cifra…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A partir da 13º parcela de cada um dos dois planos de amortização acima resumidos, sempre que os valores constantes dos campos “R$ Parcela-base estimada” - somados - representarem cifra inferior a 1% (um por cento) da soma da receita bruta das DEVEDORAS no mês imediatamente arterior, apurada nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, o total a ser recolhido tomará o mencionado percentual como base de cálculo e será distribuído - via DARFSs avulsos - entre cada um dos dois pla…

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Cláusula 7Em foco: O produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO II será utilizado para quitação do plano de pagamentos, preferencialmente, pela(s) DEVEDORA(S), obedecidos os seguintes requisitos: 1 -…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO II será utilizado para quitação do plano de pagamentos, preferencialmente, pela(s) DEVEDORA(S), obedecidos os seguintes requisitos: 1 - Utilizar integralmente o produto da alienação para quitação do plano de pagamento, até o limite do saldo devedor da transação. 1 - Dar prévia ciência à Fazenda Nacional nos 30 dias anteriores à formalização do contrato de compra e venda; HI - Em caso de alienação por valor inferior ao valor avali…

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Cláusula 8Em foco: Subsiciariamente à tentativa de venda dos bem(ns) do ANEXO HI pelas DEVEDORAS, anuem em, após 90 (noventa) dias ou mediante manifestação expressa, disponibilizar o bem indicado para venda…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Subsiciariamente à tentativa de venda dos bem(ns) do ANEXO HI pelas DEVEDORAS, anuem em, após 90 (noventa) dias ou mediante manifestação expressa, disponibilizar o bem indicado para venda direta por iniciativa particular pela plataforma COMPREI'PGFN. Parágrafo único. As DEVEDORAS deverão apresentar novo laudo de avaliação particular, conforme Art. 10 c/c Art. 26, da Portaria PGFN 33/2018, ou avaliação do Oficial de Justiça feita há menos de I(um) ano, ou ainda, poderá ser observado…

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Cláusula 9Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 10Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º. Os pagamentos antecipados, inclusive os alinhados às previsões contidas nos incisos VII e XIV da

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Cláusula 3Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; TH - assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações para com o FGTS e t…

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Cláusula 11Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO 1. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do resp…

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Cláusula 13Em foco: Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, as garantias do…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, as garantias do ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bens imóveis R$ 19.370.000,00 Bloqueios em processos aproximadamente R$ 2.705.916,02 95% das cotas societárias do Restaurante R$7.500.000,00 Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. S…

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Cláusula 14Em foco: As DEVEDORAS admitem a hipoteca/penhor ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS admitem a hipoteca/penhor ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.

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Cláusula 15Em foco: As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a inc:dir…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a inc:dir sobre o imóvel dado em garantia,

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Cláusula 16Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos…

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Cláusula 17Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, as DEVEDORAS obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituida procuradora…

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Cláusula 18Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as DEVEDORAS a substituí-lo no prazo de IS (quinze) dias…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as DEVEDORAS a substituí-lo no prazo de IS (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as DEVEDORAS a reforçar a garantia c…

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Cláusula 19Em foco: O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas. Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. SICAR 20220316980.

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Valores e percentuais citados21 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 289.291,90
  • R$ 34.148.578,30
  • R$ 19.370.000,00
  • R$ 2.705.916,02
  • R$7.500.000,00
  • R$ 212.159.490,42
  • R$ 66.488.461,33
  • R$ 10.500.000,00
  • R$5.200.000,00
  • R$5,20
  • R$1.146.131,75
  • R$25
  • 70%
  • 50,00%
  • 0,84%
  • 084%
  • 65%
  • 1%
  • 95%
  • 20%
  • 2%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T17:02:35.437Z
Tamanho da captura
2.930.303 bytes
SHA256c5c0d55752c1606b44c7696feaf4aa615ca6e20511fd40dd8f3f0555467d1366Consultar fonte original