Status Empreendimentos e Incorporação de Imóveis Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 18
Conferir assinatura · página 18Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 18
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. $1º. A transação versará sobre: T - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aos débitos co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, assim composto: Consolidado] desconto! efetivo! Total, R$ 289.291,90] R$ 289.291,90 TOTAL R$ R$ 34.148.578,30) 81.717.598,28 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos que fazem parte desta negociação ANEXOS II Garantias OBRIGAÇÕES DAS DEVEDORAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; TH - assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações para com o FGTS e t…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS se obrigam a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. SICAR 20220316980.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A partir da 13º parcela de cada um dos dois planos de amortização acima resumidos, sempre que os valores constantes dos campos “R$ Parcela-base estimada” - somados - representarem cifra inferior a 1% (um por cento) da soma da receita bruta das DEVEDORAS no mês imediatamente arterior, apurada nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, o total a ser recolhido tomará o mencionado percentual como base de cálculo e será distribuído - via DARFSs avulsos - entre cada um dos dois pla…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. O produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO II será utilizado para quitação do plano de pagamentos, preferencialmente, pela(s) DEVEDORA(S), obedecidos os seguintes requisitos: 1 - Utilizar integralmente o produto da alienação para quitação do plano de pagamento, até o limite do saldo devedor da transação. 1 - Dar prévia ciência à Fazenda Nacional nos 30 dias anteriores à formalização do contrato de compra e venda; HI - Em caso de alienação por valor inferior ao valor avali…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Subsiciariamente à tentativa de venda dos bem(ns) do ANEXO HI pelas DEVEDORAS, anuem em, após 90 (noventa) dias ou mediante manifestação expressa, disponibilizar o bem indicado para venda direta por iniciativa particular pela plataforma COMPREI'PGFN. Parágrafo único. As DEVEDORAS deverão apresentar novo laudo de avaliação particular, conforme Art. 10 c/c Art. 26, da Portaria PGFN 33/2018, ou avaliação do Oficial de Justiça feita há menos de I(um) ano, ou ainda, poderá ser observado…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º. Os pagamentos antecipados, inclusive os alinhados às previsões contidas nos incisos VII e XIV da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; TH - assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações para com o FGTS e t…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO 1. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do resp…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, as garantias do ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bens imóveis R$ 19.370.000,00 Bloqueios em processos aproximadamente R$ 2.705.916,02 95% das cotas societárias do Restaurante R$7.500.000,00 Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. S…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS admitem a hipoteca/penhor ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a inc:dir sobre o imóvel dado em garantia,
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, as DEVEDORAS obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituida procuradora…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as DEVEDORAS a substituí-lo no prazo de IS (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as DEVEDORAS a reforçar a garantia c…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas. Processo Administrativo SEI nº 10297.100518/2022-31. SICAR 20220316980.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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