Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-780fbedbd745
Processo
12883.000379/2024-24
Data indicada no termo
06/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Cosil Construções e Incorporações as em Recuperação Judicial

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Âmbar Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Diamante Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Cosil Esmeralda Empreendimentos Spe Ltda

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Topazio Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial

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Amazonita Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Azurita Empreendimentos Spe Ltda

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Gipsita Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Alexandrita Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Berilo Empreendiemntos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Agata Incorporação Spe Ltda

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Aventurina Empreendimentos Spe Ltda

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Turmalina Empreendimentos Spe Ltda

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Cosil Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial

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Safira Empreendimentos Spe Ltda em Recuperação Judicial

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Coral Empreendimentos

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes previdenciárias, não previdenciárias e GTS e suas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes previdenciárias, não previdenciárias e GTS e suas contribuições sociais, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme plano de pagamento. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Únic: . A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário N: cional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em re…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 24…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses de maneira escalonada, tanto a dívida não- previdenciária, como a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), tendo em vista a limitação imposta pela sua capacidade de pagamento (CAPAG), extraída do Sistema DW-PGFN, confo…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “e” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de P…

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionarem nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES peticionarem nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS GARANTIAS

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Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. $1º. Incidindo os devedores em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Processo SEI nº 12883.0003…

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES oferecem, a título de garantia das dívidas aqui negociad: ,O imóvel de Matrícula nº 16.154, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Aracaju - Sergipe, livro 2, relativo a uma…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os DEVEDORES oferecem, a título de garantia das dívidas aqui negociad: ,O imóvel de Matrícula nº 16.154, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Aracaju - Sergipe, livro 2, relativo a uma gleba de terra localizada no MOSQUEIRO, com área total de 98.388 m2, na Comarca de Aracaju - SE, avaliado em R$ 24.779.000,00 de acordo com o laudo particular do grupo COSIL.

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Cláusula 8Em foco: Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação do bem imóvel, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação do bem imóvel, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, servindo o produto da venda para abater as inscrições mais antigas, excluídos os descontos da transação, nas seguintes condições: 1-0 bem im…

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Cláusula 9Em foco: A venda do bem ofertado cm garantia, bem como daqueles que estejam penhorados em processo de execução fiscal, enquanto não liquidada a divida transacionada, ficará condicionada à…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A venda do bem ofertado cm garantia, bem como daqueles que estejam penhorados em processo de execução fiscal, enquanto não liquidada a divida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada para quitação do acordo. Parágrafo único. A substituição ou liberação dos bens imóveis descritos neste instrumento dependerá da análise pela unidade da PGEN, enquanto perdurar o cumpriment…

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Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e interesse comum…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e interesse comum nos fatos geradores que deram ensejo à dívida aqui negociada, bem como a corresponsabilização do representante legal do grupo JESSICA MENESES SILVA OLIVEIRA, crr RO PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no si…

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Cláusula 11Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: 1 - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional em relação aos bens indicados neste instrumento os penhorados em pr…

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Cláusula 12Em foco: Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: Processo SEI nº 12883.0…

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Cláusula 13Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos devedores, desde…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos devedores, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) c a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 14Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que…

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Cláusula 15Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro real ou, caso tenha se retirado, a retornar para esse modelo, além de se comprometer a manter, durante o período de 05 anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse cas…

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Cláusula 18Em foco: As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida…

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Cláusula 19Em foco: Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 18 de junho de 2024. DARLON COSTA DUARTE Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos-CGR/PGFN Processo SEI nº 12883.000379/2024-…

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Valores e percentuais citados17 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 103.324.569,07
  • R$ 25
  • R$ 9
  • R$ 303.829.303,82
  • R$ 24.779.000,00
  • 82%
  • 65%
  • 10%
  • 2%
  • 2,5%
  • 4%
  • 6%
  • 7%
  • 25%
  • 9%
  • 70%
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:34:04.162Z
Tamanho da captura
8.924.312 bytes
SHA25672167bf199a212faa0959af39083b2336e34be9a8997401ef7a62cdfb04cf394Consultar fonte original