Amev Importadora e Distribuidora Ltda
Referência: ti-7901e9d24449. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7901e9d24449. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva à equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1- plano de amortização do débito fiscal, II — oferecimento, avaliação e constituição de garantias; III - rescisão e sanções co…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 41.785.562,59 referente ao mês de outubro de 2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos dos DEVEDORES inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; 11 - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos telacionados no ANEXO I; HI — assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total perfaz o importe de R$ 41.785.562,59, atualizado até outubro de 2022. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos dos DEVEDORES considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento da devedora, cujo cálculo está demonstrado no ANEXO TI. $2º. O prazo total pa…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A amortização mensal é/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para tímios federais, om por ontro índice que vier a snbstimí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES oferecem em garantia de seu passivo fiscal o imóvel de matrícula n. E o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis — MG, de propriedade de COSTA RICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº TR. com todas suas Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção da garantia apresentada. $1º. As partes concordam que o valor do imóvel oferecido em garantia será o constante no laudo de avaliação apresentado e anexado ao processo SEI nº 10695.102622/2022-78 e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia para os fins da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 7
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá aos DEVEDORES apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGFN nº 486/11, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ao longo da vigência da transação o bem oferecido em garantia poderá ser substituído por outros bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES, à critério exclusivo da União e mediante prévia análise do bem ofertado pela FAZENDA NACIONAL, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste termo, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 1, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente termo de transação servirá como termo de penhora e será levado para homologação judicial nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO T.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Durante o período de vigência da transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 8
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; 11 - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos telacionados no ANEXO I; HI — assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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