Planalto Transportes Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: /ANEXO 1 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II - DEMAIS DÉBITOS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O Grupo devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações c demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; sei.cconomia.gov.br/sci/controlador.php?acao=documento imprimir web&aca... 18/04/2022
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os devedores, na esteira do constante junto aos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5015904-97.2021.8.21.0027 (Comarca de Santa Maria/RS), reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dividas objeto desta transação, listadas nos Anexos [, II, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas c observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14,148/21 (PERSE). 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚN…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais pertinentes, noticiando aos juízos a celebração da presente transação tributária. DAS GARANTIAS - PERSE CLÁUSULA &º. Nos termos do $7º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, aos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigido a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títu…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; IL - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; HI - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES. IV - o não pagamento de presta…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: /ANEXO 1 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II - DEMAIS DÉBITOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar suas situações econômico-financeiras, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas c observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14,148/21 (PERSE). 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulaçã previamente notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. 83º, A rescisão da transação tributária implicará no afastamento dos beneficios/descontos concedidos e permitirá a cobranç
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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