Hospital Santa Lúcia Ltda
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40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 3/10
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 43. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; HI. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HH. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS le Il
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 12-A e 8 72, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º, Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 78. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e Il que totalizam em maio/2023 o montante de R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 4/10
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). 81º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il (e, também, as inscrições do FGTS referidas na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). 81º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas matrículas "CER GH os em 25 23.002.455.2:. PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 50025560520154047116 (32 VF de Santo Ângelo/RS), evento 459 — documentos PA-SEI 10145.101215/2022-70 ss
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 6/10
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; tl - a falta de pagamento da “parcela balão” (aporte maior), a saber: a parcela nº 60 da CONTA PREVIDENCIÁRIA nº 8134225. IV - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qua…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula 2, XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput. 82º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 7/10
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula 42, Il) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito. 84º. O desfazimento da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 55 . A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prest…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE - CPDEN / CRF
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 3/10
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 43, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HH. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS le Il
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; i.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 12-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, & 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, & 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). $1º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il (e, também, as inscrições do FGTS referidas na
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 82, 65 1º e 2º) e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e/ou a renúncia de que trata o caput não exime as DEVEDORAS do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais eventualmente de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas matrículas números [EE e PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 50025560520154047116 (32 VF de Santo Ângelo/RS), evento 459 — documentos PA-SEI 10145.101215/2022-70 números 32355998 e 34052027.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos https:/sei economia. gov briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 6/10
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; 1l- a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ll - a falta de pagamento da “parcela balão” (aporte maior), a saber: a parcela nº 60 da CONTA PREVIDENCIÁRIA nº 8134225. IV - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qu…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula 2, XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput. 82º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 7/10
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula 42, II) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito. 848. O desfazimento da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 85 . A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prest…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DAS CERTI| S DE REGULARIDAD! PDEN / CRF
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferir no PDF oficial · página 159. Das garantias e obrigações relativas aos débitos não transacionados 9.1. mantidas publicidade e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações anteriores à assinatura do Acordo.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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