Companhia de Saneamento do Pará
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 1.283.719.018,38 (Um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, dezoito reais e trinta e oito centavos), atualizado no mês de março de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 455.644.685,81 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 828.054.332,57 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4". A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.283.719.018,38 (Um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, dezoito reais e trinta e oito centavos), atualizado no mês de março de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230006546 e nos termos autorizados pelo art. 15, 1, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação env…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em março de 2023, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do ac…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor, com 6
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. O Estado do Pará, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO 1.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o GARANTIDOR autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União. Parágrafo 2º. Até que a sistemática de retenção e repasse de valores do FPE referida no parágrafo anterior seja implementada pela PGFN, o ente federativo deverá ac…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 23.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO I, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos de forma subsidiária, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. Parágrafo único. Eventuais depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos nos termos desta transação serão automaticamente…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, $ 3º do CPC). 9
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 21. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóte…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 22. A DEVEDORA declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em rescisão do presente.
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 23.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 24. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 25. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dev…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 26. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 27. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 28. A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 29. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 30. A presente Transação vincula e produz efeitos a DEVEDORA, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas. 12
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 31. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis. Parágrafo…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 32. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 33. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais da DEVEDORA e do GARANTIDOR, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores/representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior As p…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 34. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 35. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO 1, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 36. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas por lei e portaria da PGFN. Parágrafo único. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que 13
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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