Siberia Servicos e Administradores de Bens Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos que seguem nos Anexos I e II, excetuando-se a CDA 40 6 06 003129- 20, atualmente parcelada, e as CDAs 40 6 06 009666-10, 40 6 06 009575-49, 40 6 06 015582-06, 40 7 06 000927-90, 40 7 06 002815-00, 361714874, 361751117, 363720731, 363720740,…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária ou em cumprimento à eventual decisão judicial já transitada em julgado na data de assinatura desta transação. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágra…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN. mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), bascado na Processo SEI nº 12883.104059/2022-81
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Fica estendida a garantia do imóvel rural denominado “Engenho Penedo”, situado no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, com uma área de 389,19 hectares, registrado sob a Matricula nº 6456, já penhorado na Execução Fiscal nº 0002903-34.2014.4.05.8312, em curso na 35º Vara Federal/PE, para garantia de toda a divida aqui negociada, cujas inscrições estão listadas nos Anexos 1 e II, enquanto não liquidadas as respectivas contas de transação. $1º. A CREDORA não se opõe à realização de…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor do DEVEDOR, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, ficando, no caso específico do Precatório nº 0270533-52.2022.4.05.0000 (PRC227440- PE), oriundo do Processo de Execução nº 0818082-64.2021.4.05.8300, da 2º Vara Federal/'PE, obrigado o DEVEDOR a realizar a sua cessão em favor da União para amortização…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A formalização da cessão do crédito deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de assinatura do presente Termo, comprometendo-se a PARTE DEVEDORA a realizar os seguintes atos, sob pena de rescisão do acordo firmado: 1 — apresentar cópia da petição, devidamente protocolada no processo originário do crédito, informando sua cessão fiduciária à União mediante Escritura Pública, com pedido para que o juiz: a) insira a União, representada pela Procuradoria-Geral d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A Escritura Pública de cessão fiduciária deverá conter: a) a identificação completa do cedente e do cessionário, sendo neste último caso a União (CNPJ nº 00.394.460/0117-71), representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com endereço nesta cidade do Recife, no Edifício Empresarial Charles Darwin, na Rua Senador José Henrique, nº 231 - 20º andar, bairro Ilha do Leite; b) o valor total do precatório federal em desfavor da União, reconhecido em decisão transitada em julgado…
Conferir no PDF oficialcláusula de reversão da cessão quando remanescer saldo a ser devolvido ao devedor-
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Ie II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art: 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; II - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da presente transação: I—o não pagamento da primeira parcela, com vencimento para o dia 31/10/2022; Il —o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; HI - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; Processo SEI nº 12883.104059/2022-81
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ea conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou. sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.104059/2022-81
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 19 de outubro de 2022. Bsumo ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA mao a G BRANo DUE AVE BAEAVA core: Asinado em —— 2onorzoza Sopasespnsidade pg er cofomica o ap…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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