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Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da Fazenda Nacional - PEN/AM
Documento 1 · página 16
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1. plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; III - possibilidade de utiliza…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. 0 passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 588.966.866,32, atualizado no mês de junho de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 536.430.592,11 DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 52.536.274,21 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos que fazem parte desta negociação; ANEXOS Mc TI-B | Garantias; ANEXO…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I. confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovando a confissão a cada pagamento periódico; Il - renunciam expressamente a quais vias administrativas e judicial, dos er alegações de direito e questionamentos, pelas bitos relacionados no ANEXO T; Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 588.966.866,32, atualizado até junho de 2022. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 21, 1, da Portaria PGFN nº 2.382/21, a presente transação envolve a concessão de descontos de até 70% (setenta por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que observado o prazo estipulado pelo art. 21, caput, do mesmo ato, quando da apresentação da pro…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A partir da 13º parcela de cada um dos dois planos de amortização acima resumidos, sempre que os valores constantes dos campos “R$ Parcela-base estimada” - somados - representarem cifra inferior a 1% (um por cento) da soma da receita bruta das DEVEDORAS no mês imediatamente anterior, apurada nos termos do art. 12 do Decreto- lei nº 1.598/77, o total a ser recolhido tomará o mencionado percentual como base de cálculo e será distribuído - via DARFs avulsos - entre cada um dos dois pla…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º. Os pagamentos antecipados, inclusive os alinhados às previsões contidas nos incisos VII e XIV da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I. confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovando a confissão a cada pagamento periódico; Il - renunciam expressamente a quais vias administrativas e judicial, dos er alegações de direito e questionamentos, pelas bitos relacionados no ANEXO T; Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 2.382/21, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO I Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respect…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, o bem imóvel abaixo indicado e relacionado no ANEXO II, avaliado em R$ 168.000.000,00. - Planta Industrial Açaí (terreno, edificações, acessórios e demais benfeitorias), situada à Avenida Açaí, nº 875, Distrito Industrial - Manaus/AM, objeto das matrículas nº 662 e nº 1.724, ambas do 4º Registro imobiliário da C…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS admitem a hipoteca ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto. Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Incidindo as DEVEDORAS em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos bens para expropriação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, as DEVEDORAS obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as DEVEDORAS a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as DEVEDORAS a reforçar a garantia c…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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