Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
29
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-84b46c2bdd37
Processo
12221.100219/2023-97
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Espólio de Wayne do Carmo

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Irfatur Turismo e Hotelaria S.a

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Irfasa S.a Construcoes Industria e Comercio

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Urbras Urbanizacao e Premoldado Ltda

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Betonmix Serviços de Concretagem Eireli

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Sabep Sao Bento Empreendimentos e Participações S.a

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Fazendas da Prata S.a

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Direcional Engenharia S/a

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

29 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Possibilidade de parcelamento; HI - Flexibilizaç…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 71.331.623,01, atualizado no mês de maio de 2023, assim composto (os débitos de FGTS estão atualizados para o MAR/2023): DEMAS DÉBITOS R$ 36.912.679,03 | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 31.644.041,26 FGTS (MAR/2023) R$ 2.774.902,72 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: AN…

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Cláusula 3Em foco: O DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; H - Renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; HH — Assumem o compromisso de manter a r…

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Cláusula 7Em foco: deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 71.331.623,01, atualizado até maio de 2023 (FGTS atualizado para MARÇO/2023).Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 71.331.623,01, atualizado até maio de 2023 (FGTS atualizado para MARÇO/2023). $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, L, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, considerando a capacidade de pagamento do D…

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Cláusula 6Em foco: O valor total devido à Dívida Ativa do FGTS será pago em parcela única, com concessão de descontos; em conjunto com a parcela de entrada das modalidades DEMAIS DEBITOS e…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O valor total devido à Dívida Ativa do FGTS será pago em parcela única, com concessão de descontos; em conjunto com a parcela de entrada das modalidades DEMAIS DEBITOS e PREVIDENCIÁRIO;

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Cláusula 7Em foco: deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…

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Cláusula 8Em foco: As demais parcelas do acordo serão recolhidas mensalmente pelos DEVEDORES, com escalonamento previsto na tabela acima, até integral pagamento da dívida.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º As demais parcelas do acordo serão recolhidas mensalmente pelos DEVEDORES, com escalonamento previsto na tabela acima, até integral pagamento da dívida. $1º O produto da alienação judicial do imóvel “Fazenda da Prata”, de matrícula nº 1.060 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, será utilizado para quitação da segunda parcela da entrada, nos termos acima, e das demais parcelas do acordo; $2º Em caso de venda judicial à vista, o produto deve ser utilizado para imediata qui…

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Cláusula 7Em foco: deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…

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Cláusula 9Em foco: , A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês

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Cláusula 10Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devdor transacionado em ordem crescente das parcelas vencidas e vincendas.

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Referência extraída 13Em foco: cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 11Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES oferecem os imóveis de matrículas nºs 16.800 (“Imóvel SIA”), do 4º Registro de Imóveis do Distrito Federal; e 3.951 (“Hotel Aracoara”), do 2º Registro de Imóveis do Distrito…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES oferecem os imóveis de matrículas nºs 16.800 (“Imóvel SIA”), do 4º Registro de Imóveis do Distrito Federal; e 3.951 (“Hotel Aracoara”), do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal; com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo;

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Cláusula 13Em foco: O imóvel de matrícula nº 1.060 (“Fazenda da Prata”), do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, é ofertado em garantia do presente acordo, não se sujeitando às cláusulas abaixo e às…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O imóvel de matrícula nº 1.060 (“Fazenda da Prata”), do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, é ofertado em garantia do presente acordo, não se sujeitando às cláusulas abaixo e às regras de manutenção de gravames e garantias dos arts. 7º, 11; e 45, da Portaria PGFN nº 6.757/22. $1º No caso da venda judicial do imóvel, o produto da venda passa a ser garantia do presente acordo, devendo ser utilizado para seu integral adimplemento, conforme o disposto nas Cláusulas 7º e 8º;…

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Referência extraída 17Em foco: sciplinando que, em caso de parcelamento da venda, ficará o adquirente do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula disciplinando que, em caso de parcelamento da venda, ficará o adquirente do imóvel

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Cláusula 7Em foco: deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…

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Cláusula 21Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 11ExpandirRecolher

Cláusula 21, contado da referida regularização.

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Cláusula 14Em foco: Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 35Em foco: Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 35. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais do DEVEDORES e dos INTERVENIENTES ANUENTES, com confirmação de recebimento. $1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicaç…

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Cláusula 36Em foco: A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 36. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.

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Cláusula 37Em foco: Esta transação não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 37. Esta transação não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias ao objeto da presente Transação. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO 1, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN. CLÁUSULA. 38. A formalização do presente acordo de Transação implica manutenção automática dos gravames dec…

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Cláusula 39Em foco: O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 39. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas por lei e portaria da PGFN.

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Cláusula 40Em foco: É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e à garantia ofertada.Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 40. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e à garantia ofertada.

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Cláusula 41Em foco: Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possa futuramente gerar demasiado…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 41. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possa futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e caso necessário, a questão posta em dúvida será submetida à apreciação e decisão do Juízo de homologação da presente transação.

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Cláusula 42Em foco: O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no PS.Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no PS. o qual também serão arquivados quaisquer requerimentos e documentos relativos a este instrumento.

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Cláusula 43Em foco: , A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da entrada e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo.Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43, A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da entrada e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo. Firmam as partes o presente termo juntamente com o ANEXO I para que produzam os efeitos desejados. Brasília, 26 de junho de 2023. HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO Procurador da Fazenda Nacional Pela Fazenda Nacional: AMÁLIA CARVALHO CINTRA TRÁS…

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Valores e percentuais citados23 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 71.331.623,01
  • R$ 36.912.679,03
  • R$ 31.644.041,26
  • R$ 2.774.902,72
  • R$36.912.679,03
  • R$ 13.205.688,78
  • R$ 1.545.298,56
  • R$ 2.015.752,91
  • R$ 74.020.338,01
  • R$ 26.766.740,25
  • R$7.962.523,30
  • R$ 3.070.831,87
  • 65%
  • 64,22%
  • 63.52%
  • 27,36%
  • 62,48%
  • 20%
  • 15%
  • 16,25%
  • 100,00%
  • 63,52%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 1 PARCELA
  • 12 ANO
  • 2 anos
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T18:00:28.067Z
Tamanho da captura
14.197.820 bytes
SHA256a9352d48ecf2feb400712de585cc34c6aad3ae1639aa4406b6c8a5db69ec0dd2Consultar fonte original