Espólio de Wayne do Carmo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-84b46c2bdd37. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 18
Conferir assinatura · página 18Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 18
Conferir assinatura · página 18Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 19
Conferir assinatura · página 19A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Possibilidade de parcelamento; HI - Flexibilizaç…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 71.331.623,01, atualizado no mês de maio de 2023, assim composto (os débitos de FGTS estão atualizados para o MAR/2023): DEMAS DÉBITOS R$ 36.912.679,03 | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 31.644.041,26 FGTS (MAR/2023) R$ 2.774.902,72 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: AN…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; H - Renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; HH — Assumem o compromisso de manter a r…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. O DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 71.331.623,01, atualizado até maio de 2023 (FGTS atualizado para MARÇO/2023). $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, L, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, considerando a capacidade de pagamento do D…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 6º. O valor total devido à Dívida Ativa do FGTS será pago em parcela única, com concessão de descontos; em conjunto com a parcela de entrada das modalidades DEMAIS DEBITOS e PREVIDENCIÁRIO;
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º As demais parcelas do acordo serão recolhidas mensalmente pelos DEVEDORES, com escalonamento previsto na tabela acima, até integral pagamento da dívida. $1º O produto da alienação judicial do imóvel “Fazenda da Prata”, de matrícula nº 1.060 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, será utilizado para quitação da segunda parcela da entrada, nos termos acima, e das demais parcelas do acordo; $2º Em caso de venda judicial à vista, o produto deve ser utilizado para imediata qui…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º, A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 10º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devdor transacionado em ordem crescente das parcelas vencidas e vincendas.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES oferecem os imóveis de matrículas nºs 16.800 (“Imóvel SIA”), do 4º Registro de Imóveis do Distrito Federal; e 3.951 (“Hotel Aracoara”), do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal; com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo;
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13. O imóvel de matrícula nº 1.060 (“Fazenda da Prata”), do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, é ofertado em garantia do presente acordo, não se sujeitando às cláusulas abaixo e às regras de manutenção de gravames e garantias dos arts. 7º, 11; e 45, da Portaria PGFN nº 6.757/22. $1º No caso da venda judicial do imóvel, o produto da venda passa a ser garantia do presente acordo, devendo ser utilizado para seu integral adimplemento, conforme o disposto nas Cláusulas 7º e 8º;…
Conferir no PDF oficialcláusula disciplinando que, em caso de parcelamento da venda, ficará o adquirente do imóvel
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 7º deste instrumento. 83º. Caso necessária alguma operação negocial, a FAZENDA NACIONAL deverá ser previamente consultada e manifestar sua anuência, momento em que haverá deliberação sobre novo tipo de garantia, sob pena de resolução contratual. 84º. Cabe às DEVEDORES desistir das impugnações e recursos administrativos e das ações e incidentes judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1, peticionando nos respectivos processos judiciais e administrativos no prazo d…
Conferir no PDF oficial · página 11Cláusula 21, contado da referida regularização.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 14. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 35. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais do DEVEDORES e dos INTERVENIENTES ANUENTES, com confirmação de recebimento. $1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicaç…
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 36. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 37. Esta transação não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias ao objeto da presente Transação. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO 1, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN. CLÁUSULA. 38. A formalização do presente acordo de Transação implica manutenção automática dos gravames dec…
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 39. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas por lei e portaria da PGFN.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 40. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e à garantia ofertada.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 41. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possa futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e caso necessário, a questão posta em dúvida será submetida à apreciação e decisão do Juízo de homologação da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 42. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no PS. o qual também serão arquivados quaisquer requerimentos e documentos relativos a este instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 43, A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da entrada e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo. Firmam as partes o presente termo juntamente com o ANEXO I para que produzam os efeitos desejados. Brasília, 26 de junho de 2023. HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO Procurador da Fazenda Nacional Pela Fazenda Nacional: AMÁLIA CARVALHO CINTRA TRÁS…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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