Compensados Trombettas Ltda Epp
Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis relacionados no ANEXO I, bem como as garantias apresentadas no ANEXO II deste instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação esteja vinculada a apenas uma das inscrições ou cont…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. Durante o período de vigência da presente Transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. DAS CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DOS DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. Os DEVEDORES e os REPRESENTANTES LEGAIS/CORRESPONSÁVEIS assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a tra…
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA 8ª;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. Os DEVEDORES declaram que: I – as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; II – não se utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 18 e seguintes.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª. Os REPRESENTANTES LEGAIS acima qualificados assumem e reconhecem as suas corresponsabilidades pessoais pelas dívidas dos DEVEDORES indicadas no ANEXO I, na forma do art. 124, I, e 135, III, do CTN. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8ª. Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente mediante a observância das seguintes condições: I – o pagamento da entrada (pedágio) correspondente a 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem redução, parcelado em 12 meses, com vencimento das prestações no último dia útil de cada mês a partir da assinatura do acordo; II – a liquidação do saldo restante, aplicados os percentuais de descontos de até 70% (setenta por cento) dos débitos transacion…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, vinculados às ações de desapropriação abaixo relacionadas, montantes que foram indisponibilizados em execuções fiscais1 movidas pela União - Fazenda Nacional em face das devedoras COMPENSADOS ÂNGELA LTDA e CIS BENEFICIADOS DE MADEIRAS LTDA- EPP, nas quais se discute a corresponsabilidade dos…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, vinculados às ações de desapropriação abaixo relacionadas, montantes que foram indisponibilizados em execuções fiscais1 movidas pela União - Fazenda Nacional em face das devedoras COMPENSADOS ÂNGELA LTDA e CIS BENEFICIADOS DE MADEIRAS LTDA- EPP, nas quais se discute a corresponsabilidade dos…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Deverão os sócios administradores (réus nas ações de desapropriação) apresentar guia de recolhimento, fornecida pelo sistema SISPAR, da PGFN, nos processos nº 1000120-23.2017.4.01.3603 e nº 1655-04.2017.4.01.3603 com pedido ao juízo para a utilização integral dos valores depositados no primeiro e parcialmente no segundo processo, até o valor indicado na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos na
Conferir no PDF oficialcláusula anterior.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A interveniente anuente Sandra Santos Cavazzani Trombetta concorda de maneira irretratável e irrevogável com a utilização dos depósitos definida nas Cláusulas anteriores.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Os sócios administradores e a interveniente anuente, réus nas ações de desapropriação, obrigam-se a manter os termos dos acordos celebrados com as demais
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Enquanto não houver a utilização dos depósitos judiciais na quitação do parcelamento dos débitos transacionados, os devedores obrigam-se a liquidar regularmente as prestações mensais.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ratificado o presente termo, paga a primeira parcela e deferida pelo juízo a utilização dos depósitos na forma das Cláusulas 10 e 11, a União - Fazenda Nacional concorda com a liberação das constrições que recaem sobre os valores não destinados ao presente acordo depositados nas ações descritas na
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
6d625eccffa8b8a7f28e07c673793a50995d11fa41eeebb9ef89823592d0aeeaConsultar fonte original