Iberkraft Industria de Papel e Celulose Ltda em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 10
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula primeira. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo primeiro. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO | deste termo. Parágrafo segundo. As inscrições parceladas ou cbjeto de transação anteriormente celebradas permanecerão incluídas nos respectivos programas. DO PRAZO PARA ADESÃO VIA SISTEMA INFORMATIZADO
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula segunda. A devedora disporá de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica, para acessar o portal SISPAR e comandar a conclusão da proposta . Parágrafo único. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (yayw regularize.pafn.gov.br). DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula terceira. A devedora aceita as condições da presente transação individual e assume as seguintes obrigações: Processo SEI nº 12835. 100125/2021-38
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula quarta. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender ainda às seguintes exigências: 1 - Anuir com a manutenção das garantias obtidas judicialmente nas execuções dos débitos transacionados, sem prejuízo de substituição a ser requerida de forma justificada perante o juízo competente, ressalvada a suspensão da penhora de faturamento já decretada enquanto vigente a transação ora celebrada. Processo SEI nº 12835.100125/2021-38
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula quinta. À devedora, os sócios indicados neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram gue não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Cláusula sexta. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula sexta. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 4 - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradori…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula sétima. As inscrições indicadas no ANEXO | serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: 1- À dívida negociada será aplicado o valor máximo de desconto possível (70%), com saldo a ser quitado mediante o pagamento de entrada, esta de 4% calculado sobre o valor integral das dívidas, sem descontos, a ser paga em 12 prestações, seguindo-s…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula oitava. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo. Cláusula nona. A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados. Cláusula décima. Os d…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula nona. A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados. Cláusula décima. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. Cláusula onze. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do ac…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula décima. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. Cláusula onze. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. Cláusula doze. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acum…
Conferir no PDF oficialCláusula onze. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da
Conferir no PDF oficialCláusula doze. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido
Conferir no PDF oficialCláusula treze. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficialclausula anterior.
Conferir no PDF oficialCláusula quatorze, Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos
Conferir no PDF oficialCláusula quinze. A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem,
Conferir no PDF oficialCláusula dezesseis. Sendo o caso de oferta de bem imóvel em garantia, a devedora se
Conferir no PDF oficialCláusula dezessete. Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo
Conferir no PDF oficialCláusula dezoito. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução
Conferir no PDF oficialCláusula dezesseis. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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