Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Indústria Cerâmica Fragnani Ltda · Mineradora Água Branca Ltda · Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda · Tecnogrés Revestimentos Cerâmicos Ltda · Agropecuária Fragnani Ltda · Fragnani Empreendimentos e Participações Ltda · Agropecuária Fragnani Ltda

PRFN3

Documentos
2
Páginas indexadas
46
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-8c197a5107cd
Processo
12.219100259/2021-16
Data indicada no termo
11/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Indústria Cerâmica Fragnani Ltda

Referência: ti-8c197a5107cd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Mineradora Água Branca Ltda

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Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda

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Tecnogrés Revestimentos Cerâmicos Ltda

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Agropecuária Fragnani Ltda

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Identificação no catálogo

Fragnani Empreendimentos e Participações Ltda

Referência: ti-8c197a5107cd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

23 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

23 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

73 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. 81º - Para fins de concessão do desconto realizado e utilização residual do prejuizo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a favor dos CONTRIBUINTES, a…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78. | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 | Parágrafo único. A presente…

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Cláusula 3Em foco: Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: | - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: | - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO led; H - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de re- querimento de extinção do respectivo…

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Cláusula 4Em foco: Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…

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Cláusula 5Em foco: Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º da

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Cláusula 4Em foco: Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78. | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 | Parágrafo único. A presente…

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Cláusula 6Em foco: Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 7Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente, a partir da última parcela.

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Cláusula 9Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vin- cula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respectivo Juizo.

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Cláusula 11Em foco: Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO II, avaliados por profissi- onal técnico habilitado no ano corrente de 2022 contratado pelos contribuintes: BENS IMÓVEIS Número de matrícula | Cartório de Registro de | Avaliação Proprietário Imóveis 1) Matricula 28.206 | 1º CRI de Aracaju/SE R$ 1.801.940,37 | | Tecnogres Re- vestime…

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Cláusula 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Ressalvado o disposto no $ 3º da

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Cláusula 13Em foco: Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.

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Cláusula 14Em foco: Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 15Em foco: Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREI” ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avali…

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Cláusula 16Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização B Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 17Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as CONTRIBUINTES a reforçar…

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Cláusula 18Em foco: 0 gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas se esta ocorrer primeiro.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. 0 gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas se esta ocorrer primeiro.

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Cláusula 19Em foco: Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu regis- tro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade das CONTRI- BUINTES, que se obrigam…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu regis- tro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade das CONTRI- BUINTES, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, mediante prévia notificação.

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Cláusula 20Em foco: Os CONTRIBUINTES se comprometem, salvo motivo de força maior e justo motivo, a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura da tran- sação o registro de hipoteca sobre os…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20º. Os CONTRIBUINTES se comprometem, salvo motivo de força maior e justo motivo, a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura da tran- sação o registro de hipoteca sobre os imóveis dados em garantia perante os órgãos de registro e controle respectivos, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL a matricula atualizada do bem imóvel com o respectivo registro de hipoteca. Parágrafo único. Caso não seja possível realizar o registro do gravame perante o car- tório de imóveis co…

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Cláusula 21Em foco: Os bens oferecidos em garantia poderão ser objeto de alienação pelas CONTRIBUINTES, mediante prévia anuência da FAZENDA NACIONAL.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21º. Os bens oferecidos em garantia poderão ser objeto de alienação pelas CONTRIBUINTES, mediante prévia anuência da FAZENDA NACIONAL. $ 1º. A alienação dos bens indicados em garantia, livre de qualquer ônus para o adqui- rente, fica condicionada à inclusão da FAZENDA NACIONAL como interveniente anu- ente do contrato de compra e venda e o valor arrecadado destinado à quitação das parcelas vincendas da presente transação. 14 Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 22Em foco: Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de resci- são da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a execução judicial, ou a venda…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22º. Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de resci- são da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a execução judicial, ou a venda amigável, dos direitos dados em garantia, conforme faculdade estabelecida pelo inciso IV, do artigo 1433, do Código Civil. CLÁUSULA 23". Na condição de GARANTIDORES HIPOTECANTES, comparecem neste Termo de Transação as pessoas fisicas RICARDO LUIZ FRAGNANI, brasileiro, empresário, portador do RG nº ENE…

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Referência extraída 25Em foco: ". Na condição de GARANTIDORES HIPOTECANTES,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 23". Na condição de GARANTIDORES HIPOTECANTES, comparecem

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Cláusula 24Em foco: A FAZENDA NACIONAL, diante de requerimento administrativo apre- sentado pelas CONTRIBUINTES e relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, procederá ao cancelamento do…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24º. A FAZENDA NACIONAL, diante de requerimento administrativo apre- sentado pelas CONTRIBUINTES e relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, procederá ao cancelamento do arrolamento de bens que não sejam objeto de garantia do presente Termo de Transação.

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Cláusula 25Em foco: A FAZENDA NACIONAL, desde logo, manifesta concordância com o levantamento de quaisquer constrições judiciais realizadas nas execuções fiscais em curso contra as CONTRIBUINTES que recaiam…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25º. A FAZENDA NACIONAL, desde logo, manifesta concordância com o levantamento de quaisquer constrições judiciais realizadas nas execuções fiscais em curso contra as CONTRIBUINTES que recaiam sobre bens e direitos não abarcados entre as garantias mencionadas no presente Termo de Transação, cabendo às execu- tadas postular tal providência em juízo. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 26Em foco: Durante o período de vigência do presente ajuste, a FAZENDA NACI- ONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, permanecendo suspensos…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26º. Durante o período de vigência do presente ajuste, a FAZENDA NACI- ONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, permanecendo suspensos os prazos prescricionais respectivos, que não correrão em prejuizo da credora.

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Cláusula 27Em foco: Os CONTRIBUINTES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS | e Ill e renunciam a…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27º. Os CONTRIBUINTES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS | e Ill e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, do inciso Ill, do caput, do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16…

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Cláusula 28Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO | não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das CONTRIBUINTES, desde que cumpridos os requisitos…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28º. As inscrições arroladas no ANEXO | não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das CONTRIBUINTES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. $1º. Os débitos indicados no Anexo III, quando inscritos em dívida ativa, não serão im- peditivos à certificação da regularidade fiscal a…

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Cláusula 29Em foco: As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29º. As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação, a não ser que já façam parte integrante do presente grupo econômico. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas…

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Cláusula 30Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, estando pagas todas as demais. Hl- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. Hl- a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação jud…

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Cláusula 31Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos exe- cutórios, judiciais ou extrajudiciais.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 293.903.630,97
  • R$ 187.392.507,78
  • R$ 106.511.123,19
  • R$ 801.658,47
  • R$ 518.217,37
  • R$ 465.778,30
  • R$ 660.199,03
  • R$ 1.801.940,37
  • R$ 1.236.086,31
  • R$ 419.400,48
  • R$ 70.000,00
  • R$ 4.600.000,00
  • R$ 975.460.00
  • R$ 497.720,00
  • R$ 214.888,30
  • R$ 12.900.000,00
  • R$ 1.996.144,40
  • R$ 66.839.652,43
  • R$ 111,02
  • R$ 105.778.015,60
  • 65%
  • 1%
  • 50%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 15 dias
  • 10 dias
  • 2 anos
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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. $1º - Para fins de concessão do desconto realizado e utilização residual do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a favor dos CONTRIBUINTES, a…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 Parágrafo único. A presente negoc…

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Cláusula 3Em foco: Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO Le ll; Il - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de re- querimento de extinção do respect…

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Cláusula 4Em foco: Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em divida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…

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Cláusula 5Em foco: Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º da

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Cláusula 4Em foco: Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em divida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 Parágrafo único. A presente negoc…

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Cláusula 6Em foco: Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 7Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. 81º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente, a partir da última parcela.

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Cláusula 9Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vin- cula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respectivo Juizo.

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Cláusula 11Em foco: Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO II, avaliados por profissi- onal técnico habilitado no ano corrente de 2022 contratado pelos contribuintes: BENS IMÓVEIS Número de matrícula Cartório de Registro de | Avaliação Proprietário Imóveis 1) Matricula 28.206 | 1º CRI de Aracaju/SE R$ 1.801.940,37 | | Tecnogres Re- vestiment…

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Cláusula 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Ressalvado o disposto no $ 3º da

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Cláusula 13Em foco: Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.

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Cláusula 14Em foco: Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 15Em foco: Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREI” ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avali…

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Cláusula 16Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 17Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as CONTRIBUINTES a reforçar…

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Cláusula 18Em foco: O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.

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Cláusula 29Em foco: As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29º. As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação, a não ser que já façam parte integrante do presente grupo econômico. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas…

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Cláusula 30Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |-a falta de pagamento de 3 (três) amortizações…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |-a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, estando pagas todas as demais. H- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. Hi- a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judic…

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Cláusula 31Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos exe- cutórios, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 32Em foco: Os CONTRIBUINTES serão previamente notificados, via domicílio ele- trônico, através da plataforma REGULARIZE, sobre a incidência em quaisquer das hi- póteses de rescisão da transação.Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32º. Os CONTRIBUINTES serão previamente notificados, via domicílio ele- trônico, através da plataforma REGULARIZE, sobre a incidência em quaisquer das hi- póteses de rescisão da transação. 81º. Os CONTRIBUINTES terão conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderão regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela pl…

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Cláusula 33Em foco: Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de reso- Iução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garan- tias ofertadas para assegurar os…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33º. Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de reso- Iução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garan- tias ofertadas para assegurar os créditos e a FAZENDA NACIONAL poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a sua expropriação ou pro- mover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do CPC.

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Cláusula 34Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 34º. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do ne- gócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 35Em foco: Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumprimento contratual, a FAZENDA NACIONAL ira requere a execução das garantias previstas no presente instrumento.Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 35º. Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumprimento contratual, a FAZENDA NACIONAL ira requere a execução das garantias previstas no presente instrumento. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 36Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de 120 (cento e vinte meses) meses.Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 36º. A presente transação terá prazo de vigência de 120 (cento e vinte meses) meses.

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Cláusula 37Em foco: A presente transação vincula e produz efeitos aos CONTRIBUINTES, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a FAZENDA NACIONAL não tenha tido qualquer tipo de conhecimento…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 37º. A presente transação vincula e produz efeitos aos CONTRIBUINTES, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a FAZENDA NACIONAL não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societá- rias, sucessórias, sendo transmitidos todos os direitos e obrigações que emanam do presente instrumento.

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Cláusula 38Em foco: A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo.Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 38º. A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo único. Ressalvam-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado o pacto, estando todos os expedientes acobertados por sigilo fiscal, sendo vedada a sua divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às…

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Cláusula 39Em foco: Os CONTRIBUINTES poderão utilizar de outros meios para liquidar as dívidas ora transacionadas, desde que normativamente autorizados e aplicáveis à transação tributária federal e com a anuência prévia da Fazenda Nacional.Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 39º. Os CONTRIBUINTES poderão utilizar de outros meios para liquidar as dívidas ora transacionadas, desde que normativamente autorizados e aplicáveis à transação tributária federal e com a anuência prévia da Fazenda Nacional. 8 1º. A ocorrência da adesão prevista no caput não autoriza o levantamento das garan- tias associadas ao presente termo. 8 2º. Na hipótese de adesão parcial, o valor das parcelas mensais devidas em função do presente acordo será recalculado através da divisão do sa…

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Cláusula 40Em foco: Os CONTRIBUINTES se obrigam a apresentar sua situação econô- mico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 40º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a apresentar sua situação econô- mico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a FAZENDA NACIONAL, por intermédio da unidade da PGFN responsável pela transação, reputar oportuno.

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Cláusula 41Em foco: Visando atender aos principios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas dar-se-á pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais dos…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 41º. Visando atender aos principios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas dar-se-á pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais dos CONTRIBUINTES, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores/representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior. As partes res- sal…

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Referência extraída 34Em foco: ". A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 42". A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obri-

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Cláusula 43Em foco: Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CA- DIN, no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou em qualquer outro cadastro restritivo que porventura as CONTRIBUINTES…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43º. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CA- DIN, no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou em qualquer outro cadastro restritivo que porventura as CONTRIBUINTES tenham ou venham a ter por questões alheias ao objeto deste pacto. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO |, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.

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Cláusula 44Em foco: O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, altera- ções ou modificações após sua consolidação, por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 44º. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, altera- ções ou modificações após sua consolidação, por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas em lei e em atos normativos da PGFN. 20 Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16

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Cláusula 45Em foco: É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e às garantias ofertadas.Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 45º. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e às garantias ofertadas.

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Cláusula 46Em foco: Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da im- previsão, relativa a situação desconhecida pelas partes no presente momento, que pos- sam futuramente gerar demasiado…Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 46º. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da im- previsão, relativa a situação desconhecida pelas partes no presente momento, que pos- sam futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, se for o caso, mediante aditamento ao presente termo.

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Cláusula 47Em foco: O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12219.100259/2021-16, no qual também serão arquivados quaisquer…Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 47º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12219.100259/2021-16, no qual também serão arquivados quaisquer outros documentos relativos a este instru- mento.

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Cláusula 48Em foco: A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assi- natura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de…Trecho da página 21ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assi- natura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo.

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 293.903.630,97
  • R$ 187.392.507,78
  • R$ 106.511.123,19
  • R$ 801.658,47
  • R$ 518.217,37
  • R$ 465.778,30
  • R$ 660.199,03
  • R$ 1.801.940,37
  • R$ 1.236.086,31
  • R$ 419.400.48
  • R$ 70.000,00
  • R$ 4.600.000,00
  • 65%
  • 1%
  • 50%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 15 dias
  • 10 dias
  • 2 anos
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T20:08:28.731Z
Tamanho da captura
28.852.764 bytes
SHA25607fc2e82c4b46d2f8b8f47c981ede1c81ba452e0b9c5d8d87f343e95eac0e701Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T17:13:06.480Z
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3.006.986 bytes
SHA25643b1eed5e87633511703751f5e34927632d1a459ca26646954b23cd0b880a775Consultar fonte original