Indústria Cerâmica Fragnani Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional - PFN/BA
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. 81º - Para fins de concessão do desconto realizado e utilização residual do prejuizo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a favor dos CONTRIBUINTES, a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78. | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 | Parágrafo único. A presente…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: | - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO led; H - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de re- querimento de extinção do respectivo…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78. | DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 | Parágrafo único. A presente…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. $1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente, a partir da última parcela.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º. As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vin- cula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respectivo Juizo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO II, avaliados por profissi- onal técnico habilitado no ano corrente de 2022 contratado pelos contribuintes: BENS IMÓVEIS Número de matrícula | Cartório de Registro de | Avaliação Proprietário Imóveis 1) Matricula 28.206 | 1º CRI de Aracaju/SE R$ 1.801.940,37 | | Tecnogres Re- vestime…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 12º. Ressalvado o disposto no $ 3º da
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 13º. Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14º. Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15º. Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREI” ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avali…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização B Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 17º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as CONTRIBUINTES a reforçar…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 18º. 0 gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dividas se esta ocorrer primeiro.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 19º. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu regis- tro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade das CONTRI- BUINTES, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, mediante prévia notificação.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 20º. Os CONTRIBUINTES se comprometem, salvo motivo de força maior e justo motivo, a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura da tran- sação o registro de hipoteca sobre os imóveis dados em garantia perante os órgãos de registro e controle respectivos, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL a matricula atualizada do bem imóvel com o respectivo registro de hipoteca. Parágrafo único. Caso não seja possível realizar o registro do gravame perante o car- tório de imóveis co…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 21º. Os bens oferecidos em garantia poderão ser objeto de alienação pelas CONTRIBUINTES, mediante prévia anuência da FAZENDA NACIONAL. $ 1º. A alienação dos bens indicados em garantia, livre de qualquer ônus para o adqui- rente, fica condicionada à inclusão da FAZENDA NACIONAL como interveniente anu- ente do contrato de compra e venda e o valor arrecadado destinado à quitação das parcelas vincendas da presente transação. 14 Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 22º. Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de resci- são da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a execução judicial, ou a venda amigável, dos direitos dados em garantia, conforme faculdade estabelecida pelo inciso IV, do artigo 1433, do Código Civil. CLÁUSULA 23". Na condição de GARANTIDORES HIPOTECANTES, comparecem neste Termo de Transação as pessoas fisicas RICARDO LUIZ FRAGNANI, brasileiro, empresário, portador do RG nº ENE…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 23". Na condição de GARANTIDORES HIPOTECANTES, comparecem
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 24º. A FAZENDA NACIONAL, diante de requerimento administrativo apre- sentado pelas CONTRIBUINTES e relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, procederá ao cancelamento do arrolamento de bens que não sejam objeto de garantia do presente Termo de Transação.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 25º. A FAZENDA NACIONAL, desde logo, manifesta concordância com o levantamento de quaisquer constrições judiciais realizadas nas execuções fiscais em curso contra as CONTRIBUINTES que recaiam sobre bens e direitos não abarcados entre as garantias mencionadas no presente Termo de Transação, cabendo às execu- tadas postular tal providência em juízo. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 26º. Durante o período de vigência do presente ajuste, a FAZENDA NACI- ONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, permanecendo suspensos os prazos prescricionais respectivos, que não correrão em prejuizo da credora.
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 27º. Os CONTRIBUINTES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS | e Ill e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, do inciso Ill, do caput, do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16…
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 28º. As inscrições arroladas no ANEXO | não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das CONTRIBUINTES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. $1º. Os débitos indicados no Anexo III, quando inscritos em dívida ativa, não serão im- peditivos à certificação da regularidade fiscal a…
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 29º. As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação, a não ser que já façam parte integrante do presente grupo econômico. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas…
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 30º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, estando pagas todas as demais. Hl- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. Hl- a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação jud…
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 31º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos exe- cutórios, judiciais ou extrajudiciais.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. $1º - Para fins de concessão do desconto realizado e utilização residual do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a favor dos CONTRIBUINTES, a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 Parágrafo único. A presente negoc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO Le ll; Il - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de re- querimento de extinção do respect…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em divida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados no Anexo Ill, após serem inscritos em divida ativa da União, serão equacionados nos moldes dos 88 1º e 2º da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três milhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2022. 8 1º. Para amortização dos débitos inscritos em divida ativa da União será concedido o desconto máximo de 65% sobre o valor total devido, limitado ao montante do valor principal, por estar em cons…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relaciona- dos no ANEXO |, que totalizam R$ 293.903.630,97 (duzentos e noventa e três mi- lhões novecentos e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado no mês de novembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 187.392.507,78 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 106.511.123,19 Parágrafo único. A presente negoc…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tem- pestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação. Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa re- ferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. 81º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente, a partir da última parcela.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arre- cadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º. As garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados, seja administrativamente ou judicialmente, deverão ser mantidas em relação aos crédi- tos enumerados pelo ANEXO |. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vin- cula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respectivo Juizo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Em complemento, os CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca e em penhor, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis e móveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO II, avaliados por profissi- onal técnico habilitado no ano corrente de 2022 contratado pelos contribuintes: BENS IMÓVEIS Número de matrícula Cartório de Registro de | Avaliação Proprietário Imóveis 1) Matricula 28.206 | 1º CRI de Aracaju/SE R$ 1.801.940,37 | | Tecnogres Re- vestiment…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 12º. Ressalvado o disposto no $ 3º da
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 13º. Os CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora dos bens so- bre os quais recaem as garantias, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14º. Os CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15º. Incidindo os CONTRIBUINTES em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREI” ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avali…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garan- tia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 17º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significa- tiva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as CONTRIBU- INTES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se as CONTRIBUINTES a reforçar…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 18º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 29º. As CONTRIBUINTES declaram que suas atividades comerciais e em- presariais estão sendo realizadas por intermédio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação, a não ser que já façam parte integrante do presente grupo econômico. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas…
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 30º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da tota- lidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: |-a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, estando pagas todas as demais. H- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. Hi- a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judic…
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 31º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios con- cedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como au- torizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos exe- cutórios, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 32º. Os CONTRIBUINTES serão previamente notificados, via domicílio ele- trônico, através da plataforma REGULARIZE, sobre a incidência em quaisquer das hi- póteses de rescisão da transação. 81º. Os CONTRIBUINTES terão conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderão regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela pl…
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 33º. Incidindo as CONTRIBUINTES em quaisquer das hipóteses de reso- Iução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garan- tias ofertadas para assegurar os créditos e a FAZENDA NACIONAL poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a sua expropriação ou pro- mover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do CPC.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 34º. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do ne- gócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 35º. Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumprimento contratual, a FAZENDA NACIONAL ira requere a execução das garantias previstas no presente instrumento. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 36º. A presente transação terá prazo de vigência de 120 (cento e vinte meses) meses.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 37º. A presente transação vincula e produz efeitos aos CONTRIBUINTES, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a FAZENDA NACIONAL não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societá- rias, sucessórias, sendo transmitidos todos os direitos e obrigações que emanam do presente instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 38º. A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo único. Ressalvam-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado o pacto, estando todos os expedientes acobertados por sigilo fiscal, sendo vedada a sua divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às…
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 39º. Os CONTRIBUINTES poderão utilizar de outros meios para liquidar as dívidas ora transacionadas, desde que normativamente autorizados e aplicáveis à transação tributária federal e com a anuência prévia da Fazenda Nacional. 8 1º. A ocorrência da adesão prevista no caput não autoriza o levantamento das garan- tias associadas ao presente termo. 8 2º. Na hipótese de adesão parcial, o valor das parcelas mensais devidas em função do presente acordo será recalculado através da divisão do sa…
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 40º. Os CONTRIBUINTES se obrigam a apresentar sua situação econô- mico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a FAZENDA NACIONAL, por intermédio da unidade da PGFN responsável pela transação, reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 41º. Visando atender aos principios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas dar-se-á pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais dos CONTRIBUINTES, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores/representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior. As partes res- sal…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 42". A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obri-
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 43º. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CA- DIN, no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou em qualquer outro cadastro restritivo que porventura as CONTRIBUINTES tenham ou venham a ter por questões alheias ao objeto deste pacto. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO |, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 44º. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, altera- ções ou modificações após sua consolidação, por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas em lei e em atos normativos da PGFN. 20 Processo Administrativo SEI nº 12.219100259/2021-16
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 45º. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e às garantias ofertadas.
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 46º. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da im- previsão, relativa a situação desconhecida pelas partes no presente momento, que pos- sam futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, se for o caso, mediante aditamento ao presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 47º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12219.100259/2021-16, no qual também serão arquivados quaisquer outros documentos relativos a este instru- mento.
Conferir no PDF oficial · página 21CLÁUSULA 48º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assi- natura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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