Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
17
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-8f78938b8904
Processo
12221.104380/2020-97
Data indicada no termo
11/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Jw Granjeiro Consultoria e Treinamento Ltda M

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Luz da Lua Treinamentos Ltda – Epp

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Veritad Corporation Cursos e Treinamento Eireli Me

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Gran Servicos Tecnologia da Informacao Eireli Me

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Brasília Corporation Consultoria e Assessoria Ltda

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Gg Educacional Ltda

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Ceilândia Cursos e Concursos Eireli Epp

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MG CONSULTORES\nASSOCIADOS EIREL

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Gran Comunicacao Ltda Epp

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José Wilson Granjeiro Oliveira

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GRAN\nCURSOS E CONCURSOS LTDA

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Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro

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Hudson Treinamentos Ltda

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Gabriel Vinícius Carvalho Granjeiro

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TAGUATINGA\nCURSOS E CONCURSOS LTDA

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Matheus Carvalho Granjeiro

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Jw Editora Ltda

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Rodrigo Teles Calado

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

17 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em desfavor do grupo GRANCURSOS, de forma a equilibrar os interesses da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em desfavor do grupo GRANCURSOS, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. 2 Processo Administrativo SEI nº 12221.104380/2020-97

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Cláusula 2Em foco: O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…

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Cláusula 3Em foco: O grupo GRANCURSOS declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. O grupo GRANCURSOS declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, bem como declara que: I – não se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pú…

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Cláusula 4Em foco: O grupo GRANCURSOS compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. O grupo GRANCURSOS compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. § 1º A apresentação acima poderá ser substituída por d…

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Cláusula 5Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do grupo GRANCURSOS, inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do grupo GRANCURSOS, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do grupo GRANCURSOS em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pe…

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Cláusula 6Em foco: Os débitos relacionados no ANEXO serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – confissão irretratável da dívida do grupo…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os débitos relacionados no ANEXO serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – confissão irretratável da dívida do grupo GRANCURSOS, sendo que empresas, sócios-administradores e pessoas físicas que subscrevem o acordo assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada, inclusive aquela relacionada a aspectos da corresp…

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…

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Cláusula 8Em foco: O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…

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Cláusula 9Em foco: O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…

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Cláusula 10Em foco: O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, inclusive no que tange à discussão acerca da corresponsabilidade de dívidas objeto de redirecionamento judicial em execução fiscal, po…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos negociados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada aludida nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos negociados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada aludida nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª. II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; 7 Processo Administrativo SEI nº 12221.104380/2020-97

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Cláusula 2Em foco: O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…

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Cláusula 2Em foco: O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…

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Cláusula 12Em foco: Incorrendo o grupo GRANCURSOS em alguma das hipóteses de rescisão da transação, será o mesmo notificado por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Incorrendo o grupo GRANCURSOS em alguma das hipóteses de rescisão da transação, será o mesmo notificado por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REGULARIZE/PGFN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.

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Cláusula 13Em foco: A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE/PGFN e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE/PGFN e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §1º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataforma REGULARIZE/PGFN, cabendo ao grupo GRANCURSOS acompanhar a respectiva tramitação. §2º. A impugnação será apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona…

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Cláusula 14Em foco: Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão administrativa que rescindir a transação, o grupo GRANCURSOS deverá cumprir todas as exigências do acordo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão administrativa que rescindir a transação, o grupo GRANCURSOS deverá cumprir todas as exigências do acordo.

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Cláusula 15Em foco: Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 16Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 10
Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 50%
  • 10%
  • 1,675%
  • 1,155%
  • 61,85%
  • 62,26%
  • 63,62%
  • 63,79%
  • 61,81%
  • 60,64%
  • 61,16%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 2 anos
  • 84 meses
  • 60 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T22:11:02.819Z
Tamanho da captura
721.287 bytes
SHA2561d960138f71b660973643e278e62f2318fda4aa347ee9910a0c0bab0b37b4a74Consultar fonte original