Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Cargobras Comercial Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-901a5d919e34
Processo
10145.100817/2023-91
Data indicada no termo
12/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cargobras Comercial Ltda

Referência: ti-901a5d919e34. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 2Em foco: o devedor aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. o devedor aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 3Em foco: o devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. o devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a I. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a I. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica do devedor, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica do devedor, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada: 81º. As inscrições indicadas no Anexo | — demais débitos — serão equalizadas da seguinte forma: o DEVEDOR pagará prestação básica em 145x lineares de…

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Cláusula 6Em foco: o devedor expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. o devedor expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…

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Cláusula 7Em foco: Caberá ao devedor o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá ao devedor o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA oferece em garantia os bens imóveis matriculados sob os nº 12.929, 12.930 e 13.220 no CRI de São Francisco do Sul/RS, penhorados nos autos da execução fiscal no…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA oferece em garantia os bens imóveis matriculados sob os nº 12.929, 12.930 e 13.220 no CRI de São Francisco do Sul/RS, penhorados nos autos da execução fiscal no 5001043-96.2019.4.04.7201/SC, cujas matrículas atualizadas seguem nos Anexo Il, Ill e Iv.

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa

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Cláusula 9Em foco: A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Hi — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constat…

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Cláusula 11Em foco: o devedor poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. o devedor poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 83º. o devedor será notificado da decisão p…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 16Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual

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Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 18Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES Procurador da Fazenda Nacional…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 23.912,21
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 180 dias
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:28:21.020Z
Tamanho da captura
1.744.181 bytes
SHA2560385bf9ebce9c9678a97f93cb8f5c7a78c3938e663fa9b9fb72429f801460659Consultar fonte original