Cargobras Comercial Ltda
Referência: ti-901a5d919e34. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-901a5d919e34. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. o devedor aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. o devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a I. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica do devedor, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada: 81º. As inscrições indicadas no Anexo | — demais débitos — serão equalizadas da seguinte forma: o DEVEDOR pagará prestação básica em 145x lineares de…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. o devedor expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caberá ao devedor o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA oferece em garantia os bens imóveis matriculados sob os nº 12.929, 12.930 e 13.220 no CRI de São Francisco do Sul/RS, penhorados nos autos da execução fiscal no 5001043-96.2019.4.04.7201/SC, cujas matrículas atualizadas seguem nos Anexo Il, Ill e Iv.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Hi — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constat…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. o devedor poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 83º. o devedor será notificado da decisão p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES Procurador da Fazenda Nacional…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
0385bf9ebce9c9678a97f93cb8f5c7a78c3938e663fa9b9fb72429f801460659Consultar fonte original