Gmab Participacoes S.a - em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo do presente termo. 82º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo devedor é de 15 (quinze) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o devedor for notificado por meio da plataforma REGULARIZE (www regularize.pgfn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em se…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32, O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 1! - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52, As inscrições indicadas no ANEXO ÚNICO serão ob transação individual, o qual contemplará acordo de eto do presente a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: É concedida ao devedor a possibilidade de pagar pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) mes: s, é o…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 73. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, suspende a exigibilidade dos créditos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8%. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 93, Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de P…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14, O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-0 não pagamento integral da 12 parcela até a data do vencimento; Hl - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) até (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; Ill - à comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma RFGUIL ARIZF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo do presente termo. 82º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 20. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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