Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da DIGRA/PRFNI Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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34 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses c os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: I- plano de amortização do débito fiscal; TI - oferecimento e avaliação de garantias;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. 0 passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 272.067.718,64, atualizado no mês de junho de 2021: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 12.731.604,32 DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 259.336.114,32 $1º. Constitui o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos débitos elegíveis à transação após a formaliza…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos c obrigações: T- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, 1, renovada a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO T, HIT — reconhecem que compõem o grupo econômico denominado “GRUPO DISBRAVE” composto por todas as pe…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. 0 passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 272.067.718,64, atualizado no mês de junho de 2021: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 12.731.604,32 DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 259.336.114,32 $1º. Constitui o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos débitos elegíveis à transação após a formaliza…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º, Us DEVEDURES se obrigam a amortizar os debitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total perfaz o importe de R$ 272.067.718,64, atualizado até junho de 2021. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos dos DEVEDORES considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do grupo. $2º. O prazo para pagamento dos débitos previdenciários será de 60 (…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A amortização da 13º e 26º parcelas referentes aos débitos não previdenciários será viabilizada pela venda de ativos dos DEVEDORES PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo necessidade de a venda de ativos para honrar as prestações descritas no caput envolver bens arrolados no ANEXO II, os DEVEDORES se comprometem a providenciar a substituição dos bens ofertados em garantia, com registro de hipoteca respectiva, antes da consumação da alienação desejada, sob pena de a Fazenda Nacional não anuir com o…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES oferecem em hipoteca de primeiro grau. com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis relacionados nos ANEXO II, cujo laudo de avaliação lavrado por engenheiro e/ou arquiteto e respectivas matrículas instruem o Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63. $1º Os DEVEDORES declaram que os bens e direitos referidos no caput se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12 Os DEVEDORES admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13- Us DEVEDURES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14- Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15- No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprictário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a UNIÃO nomeada e constituída procuradora com poderes necessár…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16- Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se os DE VEDURES a retorçar a garantia…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17- A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado. se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas. Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18- As despesas com lavratura deste instrumento c de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade dos DEVEDORES, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação Judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19- Os DEVEDORES se comprometem a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca de primeiro grau sobre os bens relacionados no ANEXO II perante os órgãos de registro e controle respectivos. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso não seja possível realizar o registro de hipoteca de primeiro grau perante os cartórios de imóveis competentes, os DEVEDORES se obrigam a substituir os bens dados em garantia por outros de igual valor livres c desimped…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLAUSULA 5º, tendo em vista a identificação de divergência no valor consolidado de cada modalidade (previdenciária e fazendária); CONSIDERANDO o disposto na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, $ 2º do Termo de Transação Individual firmado em 06/09/2021, a qual autoriza a inclusão, na transação, de novos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, $ 2º do Termo de Transação Individual firmado em 06/09/2021, a qual autoriza a inclusão, na transação, de novos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, $ 2º do Termo de Transação Individual firmado em 06/09/2021, a qual autoriza a inclusão, na transação, de novos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º Acrescenta-se à transação tributária individual originária, em comum acordo entre as partes, o $ 4º da
Conferir no PDF oficial · página 1CLAUSULA 5º, tendo em vista a identificação de divergência no valor consolidado de cada modalidade (previdenciária e fazendária); CONSIDERANDO o disposto na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º da transação tributária individual originária e seu $ 3º têm sua redação alterada, em comum acordo pelas partes, passando a dispor o seguinte: CLÁTISULA 5º Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total perfaz o importe de R$ 263.195.366,16, atualizado até setembro de 2021. $3º. Para fins de pagamento É incidência do desconto, o débito Toi dividido em previdenciário e não previdenciário e será quitado conforme o seguinte plano de amortização:…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º A
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7%. A amortização da 13º e 26º parcelas referentes aos
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º da transação tributária individual originária e seu $ 3º têm sua redação alterada, em comum acordo pelas partes, passando a dispor o seguinte: CLÁTISULA 5º Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total perfaz o importe de R$ 263.195.366,16, atualizado até setembro de 2021. $3º. Para fins de pagamento É incidência do desconto, o débito Toi dividido em previdenciário e não previdenciário e será quitado conforme o seguinte plano de amortização:…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 25 do Termo de Transação Individual. Processo Administrativo SEI nº 12221.101695/2021-63
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições da transação tributária individual originária que não tenham sido modificadas por este termo aditivo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º da transação tributária individual originária tem sua redação alterada, em comum acordo pelas partes, passando a dispor o seguinte: CLÁUSULA 7%. A amortização da 13º e 26º parcelas referentes aos débitos previdenciários e não previdenciários será viabilizada pela venda de ativos dos DEVEDORES.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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