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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9588fc93d7a1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Aditivo1
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Aditivo2
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Aditivo3
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32 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de todos os débitos sob a responsabilidade do DEVEDOR inscritos em Dívida Ativa da União até a assinatura deste termo, conforme relacionado em anexo, de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando à quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 23. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAME…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não previdenciária no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses e da dívida previdenciária, no prazo de 60 (sessenta meses), com aproveitamento do desconto máximo deferido em razão da capacidade de pagamento do contribuinte apurada pela PGFN, vedada a redução do montante principal do crédito inscr…
Conferir no PDF oficialcláusula somente terá validade se, na data do requerimento de inclusão dos
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula primeira, caput e parágrafos; vi - não alienar, durante o cumprimento do acordo, bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 62. O DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: | — de que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; 1 — de que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; Ill — de que as informações cadastrais, patrimon…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 78. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Fica mantido o ARROLAMENTO DE BENS DE BENS E DIREITOS de que trata o processo administrativo 10480.732988/2014-81, notadamente o arrolamento registrado sobre os imóveis de matrículas nº. 27.967 e 27.968 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Recife/PE.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessado: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos neste Termo de Transação;
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de todos os débitos sob a responsabilidade do DEVEDOR inscritos em Dívida Ativa da União até a assinatura deste termo, conforme relacionado em anexo, de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando à quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do(s) devedor(es), desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), enquanto perdurar o acordo, a partir da validação da negociação, com o pagamento da 12 parcela. Parágrafo único. Em caso de rescisão da transa…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Firmam as partes o presente termo para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 11 de maio de 2021 MARIA LUCIANA MACIEL SAMPAIO pur . — corICNeS: Assinado em Maria Luciana Maciel Sampaio ES 12/05/2027 ame psjana Serpro der Emas Procuradora da Fazenda Nacional Eq o ANA CAROLI…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos; CONSIDERANDO a manifestação de vontade do DEVEDOR quanto à inclusão dos débitos; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL firmado em 12/05/2021 (processo SEI nº. 12883.100398/2021-15), para qu…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAs 40 2 21 003033-18, 40 221 003064-14, 40 2 21 003091-97, 40 2 21 003093-59 e 40 2 21 003096-00. Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos, está formalizada a conta SISPAR nº. 4510866, com as mesmas condições de desconto e prazo total de parcelamento da conta 4406951, sendo as parcelas da nova conta escalonadas na mesma proporção do escalonamento da referida conta 4406951, conforme previsão da
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos; CONSIDERANDO a manifestação de vontade do DEVEDOR quanto à inclusão dos débitos; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL firmado em 12/05/2021 (processo SEI nº. 12883.100398/2021-15), para qu…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 10 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O inciso Il da
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. Ficam incluídas no acordo de transação individual as seguintes CDAS: Previdenciárias: 420433694, 434836265, 437387968, 440632439, 441834205, 40 4 21 024429- 05, 40 4 21 024430-30, 40 4 21 024431-11, 40 4 21 024432-00, 40 4 21 024433-83, 40 4 21 024434-64, 40 4 21 024435-45, 40 4 21 024436-26, 40 4 21 024462-18, 40 4 21 024463-07, 40 4 21 024464-80, 40 4 21 024465-60, 40 4 21 024466-41, 40 4 21 024467-22, 40 4 21 024468-03, 404 21 024469-94, 40 4 21 024470-28, 40 4 21 024471-09, 40 4…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 10 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 06 de julho de 2021 E G LUANA MAGE SAMPA Ainado em; ori Maria Luciana Maciel Sampaio =htpirmiitse pressas praca engirste” Procuradora da Fazenda Nacional EE [) ARA CANOUNA ANA DE SOPA corienes a Aeon! ro gov brsesmnauor dlgiesis” ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA Procuradora…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 43 do Termo de Transação Individual foram efetivamente inscritos em DAU; CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos; CONSIDERANDO a manifestação de vontade do DEVEDOR quanto à inclusão dos débitos; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL firmado em 12/05/2021 (processo SEI nº. 12883.100398/2021-15), para que surta os seus efeitos legais, conforme cláusulas a seguir: DO OBJETO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. Ficam incluídas no acordo de transação individual as seguintes CDAS: Não previdenciárias (DEMAIS DÉBITOS): 40221006181-49, 40721003788-45 (processo 10480.400124/2013-12), 40221006182-20 e 40621015606-07 (processo 10480.722.851/2015- 08). Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS DÉBITOS), está formalizada a conta SISPAR nº. 4617061, modalidade DEMAIS DÉBITOS, com as mesmas condições de desconto e prazo total de parcelamento da conta 4406951, s…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 do Termo de Transação Individual, firmado em 12/05/2021, que autoriza a inclusão na transação de débitos discriminados, já definitivamente constituídos, quando fossem inscritos em DAU; CONSIDERANDO que débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 10 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 13 dejulho de 2021 E cornos: Aedo am sonar Maria Luciana Maciel Sampaio a, ss ente Err [1] Procuradora da Fazenda Nacional im igor ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA SemapspRna sa prósgas ben at Procuradora-Regional da DÍVIDA/PRFNS FT [4€) caccupusa EO npnçm GEOSISTEMAS ENGEN…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as seguintes CDAS: Não previdenciárias (DEMAIS DÉBITOS): Origem Processo CDA Excluído parcelamento | 10480 400197/2013-12 406 21015759-81 L12996-RFB-DEMAIS Excluído: parcelamento | 10480 401755/2010-14 406 21015760-15 L12996-RFB-DEMAIS Excluído parcelamento | 10480 401830/2013-51 407 21003828-77 402 21 006223-32 L12996-RFB-DEMAIS 46 DOIS LOL Excluído parcelamento | 10480 401831/2013-26 40621 015762-87 L12996-RFB-DEMAIS Excluído parce…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
7ef1a64a54577df25e370b2304c9888f0535c88a412c7ccbac399537d0eaa8f8Consultar fonte original379d6aaa4ed1cf3c44c61def8dc92cc43f06eff82786c8a43b58ec0704b61c10Consultar fonte original8a807f74927368cc400c63ba0c73d4ac07db1d6de63b7711b9d35152d116fc10Consultar fonte original48dd2d4c541b6b81f416379baf687dbfc506d3e1e94e94a87c41fb13fb0e5586Consultar fonte original