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Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: 2.1.4. Pagamento do saldo remanescente, tanto em relação aos débitos previdenciários (Anexo 1) quanto em relação aos demais débitos (Anexo II), em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 24 1,042% 2 25 59 2,083% 3 s0 so 2,087% 2…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: 2.1.4. Pagamento do saldo remanescente, tanto em relação aos débitos previdenciários (Anexo 1) quanto em relação aos demais débitos (Anexo II), em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 24 1,042% 2 25 59 2,083% 3 s0 so 2,087% 2…
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Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: 2.1.4. Pagamento do saldo remanescente, tanto em relação aos débitos previdenciários (Anexo 1) quanto em relação aos demais débitos (Anexo II), em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 24 1,042% 2 25 59 2,083% 3 s0 so 2,087% 2…
Conferir no PDF oficial · página 3Capítulo VII da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.7.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa, exclusivamente por meio do REGULARIZE, importa na rescisão da transação e: 1 - implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduz…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, inciso II; 3.2.2. A expedição de ofício à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR para ciência da penhora incidente sobre os direitos creditórios oriundos da delegação dos direitos de emissão, comercialização e distribuição do Vale-Transporte e do Bilhete Único (cartão RioCard); e, 3.2.3. A partir da eventual decisão administrativa que venha a reconhecer a rescisão do acordo, que os valores correspondentes aos direitos creditório…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, inciso II; 3.2.2. A expedição de ofício à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR para ciência da penhora incidente sobre os direitos creditórios oriundos da delegação dos direitos de emissão, comercialização e distribuição do Vale-Transporte e do Bilhete Único (cartão RioCard); e, 3.2.3. A partir da eventual decisão administrativa que venha a reconhecer a rescisão do acordo, que os valores correspondentes aos direitos creditório…
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, inciso II; 3.2.2. A expedição de ofício à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR para ciência da penhora incidente sobre os direitos creditórios oriundos da delegação dos direitos de emissão, comercialização e distribuição do Vale-Transporte e do Bilhete Único (cartão RioCard); e, 3.2.3. A partir da eventual decisão administrativa que venha a reconhecer a rescisão do acordo, que os valores correspondentes aos direitos creditório…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, inciso II; 3.2.2. A expedição de ofício à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR para ciência da penhora incidente sobre os direitos creditórios oriundos da delegação dos direitos de emissão, comercialização e distribuição do Vale-Transporte e do Bilhete Único (cartão RioCard); e, 3.2.3. A partir da eventual decisão administrativa que venha a reconhecer a rescisão do acordo, que os valores correspondentes aos direitos creditório…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 4.1, a DEVEDORA deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "e", do Código de Processo Civil. 4.4. A DEVEDORA autoriza a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de quaisquer valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4.5. A DEVEDORA autoriza a compensação, no momento da efetiva disponibilização fi…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 5.1.1 obedecerá os mesmos parâmetros descritos no plano de pagamento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: 2.1.4. Pagamento do saldo remanescente, tanto em relação aos débitos previdenciários (Anexo 1) quanto em relação aos demais débitos (Anexo II), em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 24 1,042% 2 25 59 2,083% 3 s0 so 2,087% 2…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 5.1.1 obedecerá os mesmos parâmetros descritos no plano de pagamento previsto na
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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