F. Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO Il — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22, A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo | (DEMAIS DÉBITOS) prevê o pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, confo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 12-A e $ 72, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinação…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 73. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízo a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Os valores em depósito nos autos da Execução Fiscal nº 50006644720134047208 serão convertidos em renda e alocados na conta DEMAIS DÉBITOS, para a quitação (parcial ou total) do percentual de 3,97%, da parcela de nº 25 da conta Demais Débitos, remanescendo a obrigação da devedora quanto à quitação de eventual saldo desta parcela após a apropriação referida.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 102 A devedora assume o compromisso de, na hipótese de decisão transitada em julgado reconhecendo a sua corresponsabilidade nos autos do IDP] 50297- 17.2020.404.7200, regularizar a totalidade dos créditos objeto da referida ação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da decisão final, sob pena de rescisão desta transação. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A DEVEDORA oferecerá à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos nº 50006644720134047208, as marcas registradas junto ao INPI: FIBRAFORT (NP. 901959006; 904995178; 840229828); PLASTIFIBRA BAJA BOATS (NP. 820800848); EXTREMME (NP. 822129299) e STYLE (NP. 826573967). Permanecerão penhorados nos executivos fiscais as garantias existentes na data da assinatura do acordo. 81º Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer be…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO Il — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Conferir no PDF oficialcláusula nº 10;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. https://sei economia.gov br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=425289888infra. sistema=1000001008infra. unidade, atual=1100091338infra hash=... 5/8
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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