Sette Camara Correa e Bastos Advogados,
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. O Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 w…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica da Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A Requerente oferece como garantia os bens /direitos descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO III. Parágrafo único. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de atrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, ressalvada eventual autorização de levantamento do gravame prevista nas cláusulas especiais. DOS LITÍGIOS JUDICI…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recutsos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO T e execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; TI - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procura…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. O Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a Requerente. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para a Requerente, seus sucessores e adquirentes a qualquer título, ain…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CLÁUSULAS ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. O Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 10CLAUSULA 3º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º No prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura do presente, caberá à Requerente manifestar-se nos processos nos quais haja depósito e/ou valores bloqueados, requerend…
Conferir no PDF oficial · página 11CLAUSULA 4º. As partes concordam que para amortização / quitação do plano de pagamento da dívida transacionada descrito no ANEXO IT serão utilizados os seguintes créditos / depósitos: I — Decorrentes do pagamento de requisição de pequeno valor expedida em desfavor da União e em benefício da Requerente, nos autos de n.. 0007384-90.2003.4.01.3800, cujo valor de face é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); N — Decorrentes de Cumprimento de Sentença aviado pela Requerente em face da União, Pr…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica da Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais cré…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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