Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Plínio Paese Segundo · Cia Novosul Industria e Comercio · Dunas Costeiras Turismo Ltda · Cometa - Participações Ltda · Fox S/a Serviços e Participações · Webertur Viagens e Turismo Ltda - Me

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
19
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-9b79ec718a74
Processo
10145.101054/2021-33
Data indicada no termo
10/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Plínio Paese Segundo

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Cia Novosul Industria e Comercio

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Dunas Costeiras Turismo Ltda

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Cometa - Participações Ltda

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Fox S/a Serviços e Participações

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Webertur Viagens e Turismo Ltda - Me

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Signatários da PGFN6 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

19 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO I – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II – DEMAIS DÉBITOS ANEXO III – DÉBITOS DO FGTS §1. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022 foram apresentados pelo devedor e estão devida…

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Cláusula 2Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: Esse documento foi assinado por EDUARDO DA SILVA WINTER, DELAIR RELI SBABO PAESE,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: Esse documento foi assinado por EDUARDO DA SILVA WINTER, DELAIR RELI SBABO PAESE, PLINIO PAESE SEGUNDO, DELAIR RELI SBABO PAESE, CELMA PAESE, DELIA PAESE, I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impli…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO e PAGAMENTOS

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º As inscrições indicadas no Anexo I (débitos previdenciários) serão objeto de Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 3

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Cláusula 6Em foco: As inscrições indicadas no Anexo III (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em PARCELA ÚNICA, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª As inscrições indicadas no Anexo III (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em PARCELA ÚNICA, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto de 47,43%, observados os limites dos §2º e 3º do art. 11 da Lei n. 13.988/20, modalidade 24, pagamento à vista do montante consolidado de R$ 188.497,40 (FGRS201200434 e FGRS201900259), aplicados os descontos legais, a dívida objeto da transação quitar restou em R$ 99.097,81. §1º o montante devido aos tra…

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I, II e III e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I, II e III e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.…

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Cláusula 8Em foco: Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. CORRESPONSABILIDADE - INSCRIÇÕES

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Cláusula 9Em foco: As proponentes DUNAS COSTEIRAS TURISMO LTDA, COMETA - PARTICIPAÇÕES LTDA, FOX S/A SERVICOS E PARTICIPACOES e WEBERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, bem como a pessoa natural PLINIO PAESE SEGUNDO…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. As proponentes DUNAS COSTEIRAS TURISMO LTDA, COMETA - PARTICIPAÇÕES LTDA, FOX S/A SERVICOS E PARTICIPACOES e WEBERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, bem como a pessoa natural PLINIO PAESE SEGUNDO reconhecem, para os fins do inciso II do §4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. §1º As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Dívida Ativa da Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 5

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Cláusula 10Em foco: OS DEVEDORES, considerando o reconhecimento expresso da existência do grupo econômico de fato, bem como que todos os integrantes do grupo econômico serão inseridos como corresponsáveis nos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10ª OS DEVEDORES, considerando o reconhecimento expresso da existência do grupo econômico de fato, bem como que todos os integrantes do grupo econômico serão inseridos como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa, concordam com a concretização de penhora sobre os imóveis a seguir relacionados:  um área de terras localizada no município de Mostardas/RS, denominada de Fazenda Esperança, com aproximadamente 2.360 hectares, matrículas 26.783 e 26.784 do Registro de Imóveis de Mostar…

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Cláusula 10Em foco: 1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 10.1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 6

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Cláusula 10Em foco: 1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 10.1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 6

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Referência extraída 13Em foco: ; d) quitarem as custas processuais pendentes…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 10; d) quitarem as custas processuais pendentes nos

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Cláusula 11Em foco: Além das garantias reais acima estipuladas, as pessoas físicas Delair Reli Sbabo Paese (CPF nº ), Celma Paese (CPF nº ) e Delia Paese (CPF nº ) apresentam, complementarmente, garantia…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 11: Além das garantias reais acima estipuladas, as pessoas físicas Delair Reli Sbabo Paese (CPF nº ), Celma Paese (CPF nº ) e Delia Paese (CPF nº ) apresentam, complementarmente, garantia fidejussória - fiança- para os fins do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/80, relativamente a todos os débitos incluídos no presente Termo de Transação.

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Cláusula 12Em foco: Ficam excluídas das garantias os imóveis residenciais e veículos a seguir descritos (matrículas - Anexo IV):  a casa de alvenaria localizada na Rua Coronel Bordini nº 1615, na cidade de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 12: Ficam excluídas das garantias os imóveis residenciais e veículos a seguir descritos (matrículas - Anexo IV):  a casa de alvenaria localizada na Rua Coronel Bordini nº 1615, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, objeto da matrícula 59.482 do Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre;  o apartamento 801 e os boxes 18 e 19 do prédio residencial localizado na Rua Casemiro de Abreu número 908, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do S…

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Cláusula 13Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; DELIA PAESE, FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY e outros. Para validar o documento e suas assinaturas acesse III - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e/ou C…

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Cláusula 14Em foco: O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, estando regulares (EM DIA) os pagamentos das amortizações. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do DELIA PAESE, FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY e outros. Para validar o documento e suas assinaturas acesse resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.806.862,71
  • R$ 1.024.948,54
  • R$ 26.985.641,11
  • R$ 9.445.993,72
  • R$ 188.497,40
  • R$ 99.097,81
  • R$ 13.551.851
  • R$ 2.900.000,00
  • R$ 3.200.000,00
  • R$ 303.750,00
  • R$ 3.333.331,65
  • R$ 10.707,00
  • 63,48%
  • 64,99%
  • 1%
  • 47,43%
  • 20%
  • 65%
  • 57,13%
  • 46,33%
  • 65,00%
  • 54,86%
  • 58,06%
  • 57,08%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 90 dias
  • 60 MESES
  • 120 MESES
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

obrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ntes comprometem-se a: a) peticionarem nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil; b) bu

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:18:55.401Z
Tamanho da captura
1.777.951 bytes
SHA256a0f0ef4c307d4a56f7c1d5466a9d4547d5fe16055e9b267441c86a485d043bb2Consultar fonte original