Plínio Paese Segundo
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO I – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II – DEMAIS DÉBITOS ANEXO III – DÉBITOS DO FGTS §1. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022 foram apresentados pelo devedor e estão devida…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: Esse documento foi assinado por EDUARDO DA SILVA WINTER, DELAIR RELI SBABO PAESE, PLINIO PAESE SEGUNDO, DELAIR RELI SBABO PAESE, CELMA PAESE, DELIA PAESE, I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impli…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO e PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º As inscrições indicadas no Anexo I (débitos previdenciários) serão objeto de Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 3
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª As inscrições indicadas no Anexo III (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em PARCELA ÚNICA, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto de 47,43%, observados os limites dos §2º e 3º do art. 11 da Lei n. 13.988/20, modalidade 24, pagamento à vista do montante consolidado de R$ 188.497,40 (FGRS201200434 e FGRS201900259), aplicados os descontos legais, a dívida objeto da transação quitar restou em R$ 99.097,81. §1º o montante devido aos tra…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I, II e III e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. CORRESPONSABILIDADE - INSCRIÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9ª. As proponentes DUNAS COSTEIRAS TURISMO LTDA, COMETA - PARTICIPAÇÕES LTDA, FOX S/A SERVICOS E PARTICIPACOES e WEBERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, bem como a pessoa natural PLINIO PAESE SEGUNDO reconhecem, para os fins do inciso II do §4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. §1º As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Dívida Ativa da Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10ª OS DEVEDORES, considerando o reconhecimento expresso da existência do grupo econômico de fato, bem como que todos os integrantes do grupo econômico serão inseridos como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa, concordam com a concretização de penhora sobre os imóveis a seguir relacionados: um área de terras localizada no município de Mostardas/RS, denominada de Fazenda Esperança, com aproximadamente 2.360 hectares, matrículas 26.783 e 26.784 do Registro de Imóveis de Mostar…
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 10.1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 6
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 10.1. Permanecerá em garantia o imóvel matrícula n.º 3.417 do 4º Ofício de RI de Lages/SC, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5020651- 92.2019.4.04.7100/RS, avaliado em R$ 3.333.331,65 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), Termo PRFN4-ERTRA4 29176115 SEI 10145.101054/2021-33 / pg. 6
Conferir no PDF oficialCláusula 10; d) quitarem as custas processuais pendentes nos
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 11: Além das garantias reais acima estipuladas, as pessoas físicas Delair Reli Sbabo Paese (CPF nº ), Celma Paese (CPF nº ) e Delia Paese (CPF nº ) apresentam, complementarmente, garantia fidejussória - fiança- para os fins do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/80, relativamente a todos os débitos incluídos no presente Termo de Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 12: Ficam excluídas das garantias os imóveis residenciais e veículos a seguir descritos (matrículas - Anexo IV): a casa de alvenaria localizada na Rua Coronel Bordini nº 1615, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, objeto da matrícula 59.482 do Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre; o apartamento 801 e os boxes 18 e 19 do prédio residencial localizado na Rua Casemiro de Abreu número 908, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do S…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; DELIA PAESE, FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY e outros. Para validar o documento e suas assinaturas acesse III - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e/ou C…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, estando regulares (EM DIA) os pagamentos das amortizações. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do DELIA PAESE, FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY e outros. Para validar o documento e suas assinaturas acesse resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ntes comprometem-se a: a) peticionarem nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil; b) bu
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
a0f0ef4c307d4a56f7c1d5466a9d4547d5fe16055e9b267441c86a485d043bb2Consultar fonte original