Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Conpasul Construção e Serviços Ltda · Tbs Sul - Sistemas Construtivos e Arquitetônicos Ltda · Bnps Serviços de Assessoria Empresarial Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-9c48033ce5bf
Processo
10145.100664/2022-09
Data indicada no termo
03/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Conpasul Construção e Serviços Ltda

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Tbs Sul - Sistemas Construtivos e Arquitetônicos Ltda

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Bnps Serviços de Assessoria Empresarial Ltda

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de https//sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 119

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 33Em foco: As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 48Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo; Il — notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) o fato de se encontrarem em recuperação judicial; (c) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: & 1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte fo…

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Cláusula 62Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…

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Cláusula 72Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado. DAS GARANTIAS https://sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 419

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Cláusula 82Em foco: Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os imóveis matriculados sob ns.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os imóveis matriculados sob ns. 2.300, 2.384, 3.826, 6673 perante o CRI de Arroio do Meio, e os imóveis matriculados sob n.s 34.841, 65.646, 65.647, 71.635, 2334, 17.446, 31.784 perante o CRI de Santa Maria/RS, que serão nomeados à penhora nos autos de execução fiscal que a CREDORA promove em face das DEVEDORAS. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ll — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…

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Cláusula 10Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 522. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, As DEVEDORAS serão not…

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Cláusula 11Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de https//sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 119

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Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 14Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 15Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: As DEVEDORAS se obrigam comprovar a manutenção das práticas de ESG por meio de certificados e apresentação de relatórios sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS se obrigam comprovar a manutenção das práticas de ESG por meio de certificados e apresentação de relatórios sempre que a PGFN reputar oportuno;

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Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 19Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 13.000.000,00
  • R$ 15.000.000,00
  • 4%
  • 39%
  • 50%
  • 1%
  • 25%

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:28:21.707Z
Tamanho da captura
5.021.530 bytes
SHA256cb47613763fc37af7bdb167d1fba7bf15582d3fa30dbc08026a2880588c22574Consultar fonte original