Conpasul Construção e Serviços Ltda
Referência: ti-9c48033ce5bf. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9c48033ce5bf. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Dedo 8 Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de https//sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 119
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo; Il — notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) o fato de se encontrarem em recuperação judicial; (c) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: & 1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte fo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado. DAS GARANTIAS https://sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 419
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os imóveis matriculados sob ns. 2.300, 2.384, 3.826, 6673 perante o CRI de Arroio do Meio, e os imóveis matriculados sob n.s 34.841, 65.646, 65.647, 71.635, 2334, 17.446, 31.784 perante o CRI de Santa Maria/RS, que serão nomeados à penhora nos autos de execução fiscal que a CREDORA promove em face das DEVEDORAS. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ll — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 522. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, As DEVEDORAS serão not…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União até o momento da consolidação das contas em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de https//sei economia.gov.br/seilcontroladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarâid documento=449971258infr... 119
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS se obrigam comprovar a manutenção das práticas de ESG por meio de certificados e apresentação de relatórios sempre que a PGFN reputar oportuno;
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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