Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Mario Barbosa Filho · Comercial Perola S/a

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a23dc471b745
Processo
12883.100892/2021-71
Data indicada no termo
08/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Mario Barbosa Filho

Referência: ti-a23dc471b745. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Comercial Perola S/a

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto à negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos anexos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto à negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos anexos. ] que seguem PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORESconfessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORESconfessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput efeitos do único, IV, do Tributário produz os art. 174, parágrafo Código Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. » DO PLANO DE P…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145 (cento e cinco) da dívida quarenta e meses, e previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta cento), baseado de por na capacidade pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando,…

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Cláusula 4Em foco: Compete às DEVEDORAS, no,prazobens imóveis de Matrículas nº assinatura do Termo, constituir hipoteca sobre os presente 17.239, 8.323, 7.247, 18.042, 3.167 e 27.407, todos do Cartório…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Compete às DEVEDORAS, no,prazobens imóveis de Matrículas nº assinatura do Termo, constituir hipoteca sobre os presente 17.239, 8.323, 7.247, 18.042, 3.167 e 27.407, todos do Cartório 16.508, 17.486, 4.312, 1º Ofício de Garanhuns/PE, devidamente descritos nas certidões de Imóveis do relacionadas Anexo imobiliárias anexas a este Termo, em favor das inscrições no I imóvel de a) A Fazenda Nacional autoriza a transferência de propriedade do David 282, Edifício Di Matrícula nº 17.486, loc…

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Cláusula 5Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO [ e renunciam a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO [ e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de P…

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Cláusula 6Em foco: Caberá às DEVEDORAS peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DA…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá às DEVEDORAS peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

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Cláusula 7Em foco: As DEVEDORAS aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. As DEVEDORAS aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados. 7 > / Z WALTER « DA Ma TARCISIO F 7 Áá PINHEIRO CARVALHO DE SILVA ” RODRIGUES| FILHO True SEI nº 12883.100892/2021-71 FA == é x

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Cláusula 8Em foco: Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância . da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; o) demonstração do resultado desde o último exercício social…

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Cláusula 9Em foco: Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações. ' 1 - de que não alienarão bens direitos à devida à Fazenda ou sem proceder comunicação Nacional; II não utilizam reconhecem a utilização - que ou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; I…

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Cláusula 10Em foco: Im plicará rescisão da presente transação 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; JF [o WALTÉR TARCISIO DA PINHEIRO DE mm22 SILVA mg…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Im plicará rescisão da presente transação 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; JF [o WALTÉR TARCISIO DA PINHEIRO DE mm22 SILVA mg lo / Doseitaioo FO RODRIGUES] 4 ko

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Cláusula 11Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa positiva ou de certidão com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa positiva ou de certidão com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 12Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito. '

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Cláusula 13Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço por contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço por contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 15Em foco: As DEVEDORAS se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito/de a dispor, reconhecido judicial ou que venha | O) — water TARCISIO DA DE PINHEIRO /…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As DEVEDORAS se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito/de a dispor, reconhecido judicial ou que venha | O) — water TARCISIO DA DE PINHEIRO / SILVA RODRIGUE: Processo SEIS 12685/100892/202171 fRO

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 700.000,00
  • R$ 750.000,00
  • R$ 1.100.000,00
  • R$ 2
  • R$ 4.300.000,00
  • 70%
  • 2%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:09.303Z
Tamanho da captura
8.803.120 bytes
SHA256dbb8bef91d4cfcbf477798cad4ea2be9a8249e4249df63fd340b3505bbe3d46bConsultar fonte original